ATA DA DÉCIMA SEGUNDA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA
QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 25-6-2012.
Aos vinte e cinco dias do mês de junho do
ano de dois mil e doze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio
Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quinze horas e dezoito minutos,
foi realizada a chamada, respondida pelos vereadores Alceu Brasinha, Bernardino
Vendruscolo, Beto Moesch, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Engenheiro Comassetto,
Ismael Heinen, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, José Freitas, Maria Celeste,
Mario Manfro, Paulinho Rubem Berta, Tarciso Flecha Negra e Toni Proença.
Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos.
Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Adeli Sell, Airto
Ferronato, Dr. Goulart, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Elói Guimarães,
Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Luiz
Braz, Márcio Bins Ely, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Pedro Ruas,
Professor Garcia, Sofia Cavedon, Valter Nagelstein e Waldir Canal. Em PAUTA,
Discussão Preliminar, 2ª Sessão, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 030/12. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER,
pronunciaram-se os vereadores João Antonio Dib, Alceu Brasinha,
Adeli Sell, Paulinho Rubem Berta, Tarciso Flecha Negra, Idenir Cecchim e Engenheiro
Comassetto. Às quinze horas
e cinquenta e nove minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a
ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei
Complementar do Legislativo
nº 030/09 (Processo nº 5729/09), considerando-se mantido o Veto Total oposto,
por doze votos SIM e quatorze votos NÃO, após ser discutido pelos vereadores Sofia Cavedon, Valter Nagelstein, João Antonio Dib, Adeli Sell, Airto Ferronato, Fernanda
Melchionna, Engenheiro
Comassetto, Nelcir Tessaro,
Ismael Heinen e Carlos
Todeschini, tendo votado Sim
os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato,
Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Elias Vidal, Engenheiro Comassetto,
Fernanda Melchionna, Mauro Pinheiro, Nelcir Tessaro, Sofia Cavedon, Tarciso
Flecha Negra e Toni Proença e Não os vereadores DJ Cassiá, Dr. Goulart, Haroldo
de Souza, Idenir Cecchim, Ismael Heinen, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João
Carlos Nedel, José Freitas, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Mauro Zacher, Paulinho
Rubem Berta e Valter Nagelstein. Durante a apreciação do Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 030/09, a vereadora Maria Celeste e os
vereadores Idenir Cecchim e João Carlos Nedel cederam seus tempos de discussão
à vereadora Sofia Cavedon e aos vereadores Valter Nagelstein e João Antonio
Dib, respectivamente. Às dezesseis horas e cinquenta e oito minutos, os
trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezessete horas. Em Discussão Geral
e Votação Nominal, foi votado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
005/11 (Processo nº 3594/11), com Veto Parcial, o qual recebeu quatro votos
SIM, cinco votos NÃO e seis ABSTENÇÕES, após ser discutido pelos vereadores
Adeli Sell, Carlos Todeschini, Valter Nagelstein, Sofia Cavedon, Engenheiro Comassetto e João Antonio Dib, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Beto
Moesch, Carlos Todeschini e Professor Garcia, votado Não os vereadores Dr.
Goulart, Ismael Heinen, João Carlos Nedel, Luiz Braz e Mauro Zacher e optado
pela Abstenção os vereadores Bernardino Vendruscolo, Haroldo de Souza, Idenir
Cecchim, João Antonio Dib, José Freitas e Valter Nagelstein, votação essa
declarada nula pelo senhor Presidente, em face da inexistência de quórum
deliberativo. Durante
a Sessão, a vereadora Sofia Cavedon e o vereador Airto Ferronato
manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Às dezessete horas e cinquenta
minutos, constatada a inexistência de quórum, o senhor Presidente declarou
encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão
Ordinária da próxima quarta-feira,
à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Mauro Zacher
e Carlos
Todeschini e secretariados
pelo vereador Carlos Todeschini. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após
distribuída e aprovada, será assinada pelos senhores 1º Secretário e Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05
oradores/05 minutos/com aparte)
2ª SESSÃO
PROC. Nº 1592/12 – PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 030/12, que altera a ementa, o art. 1º e insere art. 5º-A na
Lei nº 11.192, de 5 de janeiro de 2012, que institui a Gratificação de Alcance
de Metas dos Serviços Públicos de Engenharia, Arquitetura e Afins (GAM), e dá
outras providências.
O SR.
PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Não há quem queira discutir a Pauta.
(Pausa.) Encerrada a discussão de Pauta.
O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, meus
senhores e minhas senhoras, esta Casa ultimamente tem feito severas críticas à
Administração Municipal. Eu, de vez em quando, também faço críticas ao Governo
Federal, só que as minhas críticas são muito sólidas. Em matéria de Saúde, o
Governo Federal deve explicação para todo o Brasil. Em 2008, o Presidente Lula
impediu que fosse votada no Congresso Nacional a regulamentação da Emenda
Constitucional nº 29, que determinava que 10% da receita tributária da União
fosse aplicada na Saúde. A União não aplica mais que do que 4%, aliás, nem
chega a 4%. O Presidente impediu porque era um ano de eleições. Em 2009, não
falaram. Em 2010, ele impediu outra vez. Em 2011, o atual Presidente da Câmara
disse que ia votar e votou, só que a absoluta maioria da Presidência da
República, no Senado, quando tinha que dar o sim àquela regulamentação da
Emenda Constitucional, encontrou uma solução engraçada, no mínimo – para não
dizer fraudulenta – mas foi engraçada: ao invés de dar os 10%, o Senado
entendeu que usaria o mesmo valor do ano, acrescido para o ano seguinte da
variação do PIB. É uma coisa muito engraçada. Eu acho que é fraudulenta, mas
como nós criticamos a Administração Municipal, a Saúde em Porto Alegre vai bem.
Os leitos hospitalares do SUS foram ampliados; os leitos da UTI foram
ampliados; as emergências hospitalares foram ampliadas. Porto Alegre é a
segunda capital brasileira que aprovou um plano de ação da Rede de Atenção às
Urgências do Ministério da Saúde.
Os hospitais melhoraram com recursos de R$ 18,6
milhões, agora em 2012 – Hospital Nossa Senhora da Conceição, Parque Belém,
Santa Casa de Misericórdia, São Lucas, Pronto Socorro, Hospital de Clínicas. No
Parque Belém, mais 35 leitos clínicos; na Santa Casa, 127 leitos clínicos, mais
do que tinha antes; no Hospital São Lucas, mais 40 leitos clínicos; no Hospital
Beneficência, mais 36; no Hospital Vila Nova, mais 50 leitos. Terapia
intensiva, pelo SUS: Parque Belém, mais 10 leitos na UTI; Santa Casa, mais 11
leitos na UTI; São Lucas, mais 15 leitos na UTI; Beneficência Portuguesa, mais
30 leitos na UTI. Então foram abertos 354 novos leitos hospitalares pelo SUS;
os 248 já existentes foram qualificados, então, nós temos, em Porto Alegre, uma
preocupação da Administração muito grande com a Saúde. E eu tenho que me
congratular com a Administração da nossa Cidade pela preocupação demonstrada,
tenho que dizer que o Secretário Marcelo Bosio merece os nossos cumprimentos,
que o Prefeito Fortunati também merece cumprimentos, uma vez que alguns milhões
de reais foram gastos na Saúde sem que tenham vindo da União, que deveria usar
10% da sua arrecadação tributária na Saúde mas não gasta nem 4%, e dá,
inclusive, uma série de vantagens e bolsas. Só sei que a União não faz a sua
parte, mas o Município de Porto Alegre faz mais do que a sua parte. Saúde e
PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
(O Ver. Mauro Zacher assume a presidência dos
trabalhos.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. ALCEU
BRASINHA: Sr.
Presidente, Ver. Mauro Zacher; primeiramente, quero agradecer o meu Líder, Ver.
DJ Cassiá, por esta oportunidade. Ver. Dib, eu quero dizer a V. Exa. que, às
vezes, é um pecado que a oposição comete quando fala do DMLU e do DEP. Eles
deveriam andar pela Cidade, ir onde o DMLU atua, mas parece que eles vão onde o
DMLU acabou de limpar e depois que a comunidade suja novamente para tirar foto.
Ver. João Bosco Vaz, o DMLU tem trabalhado muito nesta Cidade, o Vicente tem
trabalhado muito por esta Cidade, Ver. DJ.
A Ver.ª Sofia Cavedon disse que o DEP não está
limpando as valas, então, eu quero que ela vá à Zona Sul, ande por lá para ver
as máquinas limpando. Ande lá – não é, Ver. Tarciso? –, na Ponta Grossa, para
ver que estão limpando tudo! Ela tem que ir lá! Ela tem que olhar também as
coisas. Não adianta só fazer chacota em cima do Governo e não andar na Cidade!
Só se ela anda onde tem o problema. Mas o Ver. Adeli conhece o meu sistema,
quando queremos acabar com o foco de lixo. O Adeli me viu colocar uma placa
grande à beira da rua, parou e meu deu parabéns! Então, eu acho que tem que
fazer parceria com a comunidade. Ela tem que se conscientizar e também tem que
manter limpo! Não pode só o Governo limpar, limpar e eles sujarem! Não pode!
Mas eu também quero falar sobre outro assunto.
Eu estava andando na feira, DJ Cassiá, encontrei um delegado de polícia, e ele
me falou claramente: “Ver. Brasinha, tu tens razão, eu fiz cinco anos de
faculdade, mais um ano e meio de estágio para saber como investigar”. Ou seja,
nenhum Vereador tem o curso de delegado para investigar – eu estou falando
sobre a CPI, Ver. Dib –, pois há várias técnicas para investigar. É um delegado
que o senhor conhece, Ver. Elói – e faço essa citação porque ele já foi
Vereador em Livramento, e, pela terceira vez, foi o mais votado pelo PDT: é o
Delegado Adilson Carrazoni. Ele falou que tem que ter toda uma técnica, que tem
que ter estágio para investigar! E aí ele me deu parabéns, já que eu acho que
quem deve investigar é a Polícia Civil, o Ministério Público, a Polícia
Federal! Eles são pessoas competentes nessa área! Eu vejo que aqui não há
nenhum Vereador que foi delegado de polícia! Se tem, eu não sei! Mas é por isso
que existem as instâncias! Por isso que tem a Polícia Civil, o Ministério
Público, a Polícia Federal! Eles sabem tudo para investigar! Os caras são
preparados intensamente, fazendo cursos para cada vez mais aprimorar as suas
investigações. E, aí, de uma hora para outra, o Vereador se transforma em polícia
aqui? De uma hora para outra, sem ter nenhum curso de investigação?
(Aparte antirregimental do Ver. João Bosco Vaz.)
O SR. ALCEU
BRASINHA: Eu
estou falando para quem está na CPI! E eu não assinei a CPI, Ver. João Bosco
Vaz! Não assinei, porque me acho incompetente, não tenho condições de
investigar! Como é que eu vou investigar?
(Aparte antirregimental do Ver. João Bosco Vaz.)
O SR. ALCEU
BRASINHA:
Estou falando, Ver. João Bosco Vaz, porque eu falei com um Delegado de Polícia
com vasta experiência em investigação – inclusive, ele foi Vereador por três
vezes em Livramento –, o Delegado Adilson Carrazoni, um Delegado de ponta, que
sabe investigar e que me disse quem sabe investigar.
(Aparte antirregimental do Ver. João Bosco Vaz.)
O SR. ALCEU
BRASINHA: Você,
João Bosco Vaz, não sabe investigar! Tu não sabes! Cada um na sua área!
(Aparte antirregimental do Ver. João Bosco Vaz.)
O SR. ALCEU
BRASINHA: Não
tem problema, pode saber minha vida toda. Mas quero te dizer que a investigação
é coisa muito séria. E acho que CPI só traz prejuízo a esta Casa.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma
Comunicação de Líder, pela oposição.
O SR. ADELI
SELL:
Meu caro Mauro Zacher, Presidente desta Casa; colegas Vereadores, colegas
Vereadoras, este é um momento conturbado da América Latina, pois, no Paraguai,
o próprio Parlamento deu um golpe em seu Presidente; é um assunto que alguns
podem achar distante, mas ele nos toca diretamente por se tratar de um dos
países do Mercosul que compra muitos produtos do Brasil. E não se esqueçam,
minhas senhoras e meus senhores, que nós temos a binacional, a grande
hidrelétrica de Itaipu, e qualquer problema no Paraguai nos atinge diretamente.
Digo isso para repudiar esse golpe no Paraguai, como direi todas as vezes em
que houver um golpe no mundo. Porque maioria não é significado de democracia.
Se a maioria do Congresso do Paraguai quisesse reinstalar a escravidão dos
indígenas, evidentemente seria também um golpe, e eu repudiaria.
Dito isso, vamos às questões locais. Acho que as
questões comezinhas, DJ Cassiá, Ver. Dib, são muito importantes para o nosso
povo, as questões macroeconômicas nos atingem. É verdade que o poder aquisitivo
do povo brasileiro aumentou, e muito, nos últimos anos. Nós temos aí um
crescimento e um consumo; pessoas que nunca sonharam na sua vida em ter um
carro, agora têm condições de tê-lo – apesar de que, na minha opinião, não se
deveria dar tanto incentivo para automóveis e, sim, para bens de consumo básico
para a população, como, por exemplo, incentivo e desconto de impostos para todo
e qualquer transporte coletivo de passageiros, especialmente ônibus e lotações,
e bicicletas, evidentemente, cujo uso é fundamental para a nossa saúde.
Mas eu não posso deixar de falar sobre as
dificuldades do serviço público em Porto Alegre, especialmente dos contêineres.
Desculpem-me as senhoras e os senhores, mas não tem como defender a
conteinerização de Porto Alegre, que não adotou o mesmo sistema de Caxias do
Sul, qual seja, contêineres para o lixo domiciliar e contêineres para o lixo
reciclável, o chamado lixo seco; não tem explicação! Saiu uma matéria, esta
semana, no jornal, em que uma pessoa fala de um contêiner fedorento na Rua
Demétrio Ribeiro, e na frente do meu edifício, atrás do Theatro São Pedro, o
contêiner é tão fedorento quanto aquele. Não existe um sistema de contêineres
que eu conheça em outras partes do mundo que não tenha lavagem de três em três
dias, e eu nunca vejo os daqui serem lavados. O lixo conteinerizado em Porto
Alegre fede. Isso não pode deixar de ser dito, não pode deixar de ser cobrado.
Não estou afrontando ninguém, estou constatando que é um serviço de quinta
categoria, péssimo, e que tem que mudar. E nós estamos aqui para fiscalizar,
este é o papel do Vereador. Qual é o nosso papel? O de fiscalizar!
Eu quero falar também da Praça Cid Pinheiro
Cabral, cujo nome é de um personagem importante da história deste Município.
Até a placa que dá nome àquela Praça, perto da Rótula do Papa, está virada de
ponta cabeça, praticamente não se lê nada; para ler, tem que parar do outro
lado, para saber que é a Praça Cid Pinheiro Cabral. Ou seja, tem que plantar
bananeira para poder ler a placa. Essa Praça está detonada. Então, eu quero
fazer um apelo especial à SMAM para que cuide dessa Praça.
Na semana passada, eu fiz um discurso aqui só
sobre o Viaduto Otávio Rocha, um espaço público de arte. Eu não me cansarei,
neste ano em que o Viaduto completará 80 anos, de pedir, de exigir cuidados da
Prefeitura Municipal. Nós estamos aqui para pedir e cobrar em nome do povo,
esta é a função do Vereador. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Paulinho Rubem
Berta está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. PAULINHO
RUBEM BERTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; todos os
que nos assistem; em primeiro lugar, subo a esta tribuna hoje para cumprimentar
esta Casa que fez uma homenagem muito linda, muito bonita e muito merecida ao
Padre José Luiz Schaedler, da Faculdade São Francisco, ou como queiram chamar –
PUC Zona Norte, eixo da Baltazar –, na sexta-feira. Quero aqui fazer justiça
àqueles que nos ajudaram, que estiveram presentes, principalmente representando
esta Casa. Quero agradecer ao Presidente desta Casa, Mauro Zacher, pela
presença e condução dos trabalhos na homenagem ao Pe. José Luiz, quero
agradecer ao Ver. Toni Proença, que esteve todo momento conosco, nos ajudou,
nos facilitou esse trabalho, agradeço ao Ver. Mauro Pinheiro, à Ver.ª Maria
Celeste, ao Ver. Carlos Nedel e ao Ver. Professor Garcia. Muito obrigado a
esses Vereadores por nos ajudarem a fazer uma homenagem mais do que merecida a
alguém que vem ajudando no desenvolvimento daquela região. Obrigado ao Pe. Zé
Luiz, carinhosamente o chamo de Zé Luiz, mas é José Luiz, por ter nos ajudado e
a continuar nos ajudando naquela região.
Também subo aqui para fazer um outro
agradecimento: a CUTHAB tem trabalhado na Cidade, junto com os seus Vereadores,
o Ver. Brasinha, o nosso querido Adeli Sell, o Ver. Elias Vidal, o Dr.
Goulart... Nós estivemos na Vila Protásio Alves, nº 10.837, com a CUTHAB, lá
estavam presentes o Ver. Pedro Ruas, o Ver. Mario Fraga, levamos a FASC lá para
iniciar um cadastramento daquela ocupação com mais de 300 famílias. E a FASC
foi lá, com o Portela, e umas senhoras que foram lá também com o encaminhamento
da FASC. Mas lá estava o DMLU, na Seção do Porto Seco. E o Seu João, que
coordena aquilo, foi lá. O que foi solicitado lá no DMLU, Ver. Brasinha? Que
fosse feita – porque estava horrível a questão lá, porque era uma ocupação,
Vereador –, pedimos que o DMLU fizesse um trabalho de limpeza daquela área
toda. Para minha surpresa, voltamos lá depois de uma semana e estava tudo
limpo. Aquela comunidade, os moradores, a Associação estavam felizes com a
limpeza e estavam falando em organizar e manter aquela limpeza. Então, quero
aqui, de público, agradecer aos funcionários, ao Sr. João, Coordenador da Seção
do DMLU no Porto Seco. Seu João, muito obrigado pela presteza! A nossa Cidade
tem muita coisa boa, muito serviço sendo prestado e um deles é pelo DMLU do
Porto Seco.
Também quero fazer um apelo à SMOV. Temos uma
creche na Rua Wolfram Metzler, com um projeto pronto, encaminhado à SMOV, há
mais de 30 dias pela EPTC, que já fez todo o trabalho de demarcação de trânsito
naquela rua por onde descem seis linhas de ônibus. E nós temos uma creche lá
com quase 200 crianças que não estão conseguindo atravessar a rua. Quero fazer
um apelo ao Secretário Adriano, da SMOV, que faça isso, que nos dê essa ajuda
para fazer o projeto que está lá estabelecido. É bem pouquinha coisa.
Secretário, por gentileza, nos atenda! Faça isso, não por este Vereador, mas
pelas crianças, pelos idosos, pelas mães que têm que atravessar uma rua movimentada
para entrar na creche, com seis linhas de ônibus e lotação. Por favor, estou
fazendo este apelo à SMOV. Ver. Brasinha, o senhor que é do Partido do
Secretário Adriano, faça isso para nós! São quase 200 crianças, nós vamos
perder uma vida ali! O projeto está pronto lá. Eu espero, sinceramente, que eu
não tenha que apelar ao Prefeito. Somos parceiros? Somos, mas...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. TARCISO
FLECHA NEGRA: Boa-tarde, Sr. Presidente, Vereadores e Vereadoras, todos os
que nos assistem, antes da minha fala, gostaria de esclarecer – porque daqui a
pouco meu nome vai ficar “Tarcísio” – que meu nome não é “Tarcísio”; é Tarciso,
não é igual ao nome do marido da Glória Menezes, que é o Tarcísio Meira.
Eu quero dizer ao meu amigão Brasinha, um
gremistão – eu disse que não falaria mais, Adeli Sell, sobre CPI – que tem que
haver um respeito, por parte dos Vereadores que não assinaram a CPI, aos
Vereadores que assinaram a CPI, porque isso faz parte do pensamento de cada
Vereador. Somos 36 Vereadores e cada um tem o direito de fazer do seu mandato
aquilo que quiser, dentro da Constituição. Eu não vejo aqui os motivos do
Vereador assinar ou não assinar a CPI, o importante é que ninguém aqui está
condenando ninguém, pelo contrário, nós aqui queremos mostrar para o povo a
transparência dentro da Câmara de Vereadores.
Mas eu vou esquecer esse assunto, Brasinha, eu
queria dizer que existem tantas outras coisas importantes, como diz o Toni
Proença: “A vovó está maluca, tanta coisa para comprar, e ela vai comprar uma
peruca”. Eu quero dizer que existe tanta preocupação, Bosco, tanta coisa para a
gente pensar... aqui não tem bandeira – no Municipal, no Estadual –, os
colégios, Adeli Sell, as merendas nos colégios. Poderiam pensar em começar uma
reeducação alimentar nessas merendas escolares para essas crianças começarem a
se alimentar adequadamente para que, na vida futura, tenham tranquilidade e não
tenham que ir ao hospital na sua maioridade. Nós temos doenças, como o
diabetes, que está aumentando cada vez mais. Eu tenho lido bastante no jornal,
porque eu tenho diabetes e me preocupo muito com essas crianças que estão se
alimentando mal. Então, é importante a gente pensar nisso, nas quadras
cobertas, no Estado, no Município, para que essas crianças, de dia, no inverno,
com a chuva, possam jogar o seu futebol, no verão também. O sol está entrando
direto na nossa atmosfera; temos o câncer de pele. É muito importante que essas
crianças de dia possam ir ali jogar o seu futebol e à noite os adultos possam
usar o campinho de futebol, as quadras cobertas, as quadras, vamos dizer assim,
polivalentes.
Então, esse pensamento é importante, sem
bandeira, sem aquele negócio de “se o Fulano faz ou não faz”. Pelo amor de
Deus, eu acho que chegou o momento, Dib! Eu vi um pouquinho lá na Rio+20; eu vi
uma guria de uns 13,14 anos ir em cima da mesa em que estavam todos os líderes
do Mundo mostrar, como futuro vivente deste planeta, dizer que vocês são os
responsáveis pelo que vai acontecer conosco no futuro. Então, é isso aí, Adeli
Sell. Eu acho que agora temos que ter uma preocupação com essas crianças, com
os adolescentes, para que a gente possa entregar um país, uma terra mais
saudável, com menos violência para essa geração que, daqui a pouco, serão os
políticos do futuro. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. IDENIR
CECCHIM: Sr.
Presidente, Ver. Mauro Zacher; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, hoje é uma
segunda-feira de gripe. Eu espero que – como eu fiz a vacina para prevenir a
H1N1 – dessa eu fique pelo menos preservado, porque a que eu estou é muito mais
forte do que as outras. Eu encontrei, nesse fim de semana, o Ver. DJ Cassiá
trabalhando muito pela Cidade. Trabalhando muito, Vereador, e eu fico contente,
dando uma alegria para a população, fazendo jus ao seu lema de querer ser feliz
e andar tranquilamente na favela onde nasceu. Não é isso? Isso, segundo a Ver.ª
Sofia, não é bem assim, mas eu vi que é. É assim, a Sofia, também, tem um
carinho enorme por...
(Aparte antirregimental.)
O SR. IDENIR
CECCHIM:
Vocês são Vereadores amigos! Eu fiquei escutando o Ver. Adeli Sell, algumas
constatações que ele fez aqui. A primeira é sobre a democracia do Paraguai. Eu
estou meio surpreso, porque o Hugo Chávez pode fazer isso, o Correa pode fechar
a imprensa, pode fazer tudo. Agora, o Congresso do Paraguai foi eleito pela
população, igual ao Lugo, ou seja, na mesma eleição que esse Bispo. Esse Bispo
tarado lá do Paraguai. Isso é um tarado! Um filho em cada paróquia, dois em
cada paróquia por que passou! Se ele não fosse destituído por deixar todo o
mundo se matar lá no Paraguai, ele deveria ter sido destituído pela
promiscuidade dele! Ele não tem as mínimas condições morais para ser nada, nem
Bispo, nem nada! Mas é apenas uma constatação.
A outra, Ver. Adeli Sell, sou obrigado a
discordar de V. Exa. quanto à lavagem dos contêineres. Eu assisti muitas vezes
à lavagem dos contêineres: é recolhido o lixo, o caminhão da lavagem vem atrás
e lava. Acho que há uma má vontade em relação a esse contêiner que tem ali no
Theatro São Pedro, em algum lugar, porque os contêineres são lavados, sim,
senhor! São lavados com a mesma técnica que se lavam em Caixas do Sul, que se
lavam em Amsterdã, que se lavam em Nova Iorque. É a mesma técnica, não se
inventou a roda nos últimos anos! É moderno isso, aqui em Porto Alegre se faz;
deve ter um que outro contêiner fedorento porque o pessoal deve deixar a
carniça em casa por alguns dias e, depois, levar para o contêiner, fora de
hora. E aí estoura sempre no DMLU, que tem a obrigação de cuidar, independente
de quando foi colocado o lixo no contêiner.
Não posso deixar de falar sobre as festas que
acontecem nas praças de Porto Alegre aos domingos. Eu acho que se poderia fazer
uma grande combinação entre todos nós sobre as festas para, pelo menos, diminuir
um pouquinho o volume, porque eles usam um volume para atingir a cidade de
Porto Alegre toda, e nem todos querem ouvir o som que esse pessoal toca nas
praças. Ninguém quer ouvir a narração do esporte que o pessoal está praticando.
Viva o esporte! O João Bosco Vaz ajudou a levar o esporte para toda a Cidade
quando Secretário de Esportes, é um defensor e fez muito bem. Fez pistas de skate não só num lugar da Cidade, mas
nos bairros também. Nós só temos que ter um pouquinho de cuidado para que isso
não se transforme num incômodo para a vizinhança, não o esporte em si, mas a
algazarra que acontece nas praças. Eu até tinha reclamado para o Secretário da
SMAM, que é quem empresta as praças. Mas não é só essa Secretaria, existem
outras organizações que também emprestam, são as próprias Secretarias do
Município. Eu acho que temos que ter um pouco mais de cuidado e preservar a
vizinhança. Não importa se a vizinhança é aqui no Higienópolis, se é no Rubem
Berta, ou se é lá na Vila Tronco. Onde for, a vizinhança tem de ser respeitada,
evitando que se faça barulho, porque todos precisam descansar, independente se
é rico ou pobre, se é cristão ou não é cristão, as pessoas têm direito ao
descanso. Eu espero que todos nós, que todas as Secretarias, antes de liberar algum
evento, se preocupem com o som, observando os decibéis.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR.
ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; na verdade, o
Ver. Adeli falou em nome da oposição. Eu falo em nome do Partido dos
Trabalhadores e, com muita satisfação, venho a esta tribuna cumprimentar os
colegas Vereadores e Vereadoras, meus colegas de Partido, nosso Presidente do
PT estadual, Ver. Adeli Sell; Ver. Carlos Todeschini, Sofia Cavedon, Maria
Celeste, Mauro Pinheiro. Quero dizer que ontem o Partido dos Trabalhadores
realizou a sua convenção. Nós tivemos o prazer de receber mais de 1.400
lideranças e militâncias do Partido dos Trabalhadores no Auditório Dante
Barone, da Assembleia Legislativa. E, num grande debate, recebemos lá os quatro
ex-Prefeitos da cidade de Porto Alegre, recebemos o nosso sempre Governador
Olívio Dutra, recebemos Raul Pont, recebemos João Verle e o nosso atual
Governador, ex-Prefeito e ex-Ministro Tarso Genro, bem como o Presidente da
Câmara Federal, Deputado Marco Maia, a Ministra Maria do Rosário, o Deputado
Henrique Fontana e um conjunto de outros Deputados estaduais do Partido dos
Trabalhadores, para apresentar à sociedade porto-alegrense e homologar a
candidatura do nosso companheiro Adão Villaverde a Prefeito da cidade de Porto
Alegre. Foi um ato magnífico, com a potência da nossa militância e com a
certeza de que a nossa proposta é uma proposta que vem para contribuir com a
democracia e buscar uma renovação na cidade de Porto Alegre.
O meu Partido, o Partido dos Trabalhadores,
constituiu um campo de aliança junto com o Partido da República, que ofereceu o
candidato a vice, o Coronel Bonete, que tem experiência justamente num dos
pontos que a sociedade clama, que é o tema da Segurança pública; mais o Partido
Pátria Livre, do nosso camarada e companheiro Ver. Toni Proença, que compõe a
nossa Frente; o PTC, Partido Trabalhista Cristão, bem como o Partido Verde do
nosso querido Ver. Elias Vidal. Estamos apresentando esta composição de cinco
Partidos para a sociedade porto-alegrense, para a sociedade gaúcha; a
candidatura do Deputado Adão Villaverde, que representa, em outras palavras, o
Governador Tarso Genro e, também, a nossa Presidente Dilma Rousseff, bem como o
nosso ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Temos a satisfação, nesta
Câmara, a nossa Bancada, junto com as demais Bancadas, que também têm feito as
suas convenções, de dizer que estamos preparados para fazer um grande debate na
cidade de Porto Alegre, que estamos preparados para apresentar sugestões que
inovem na construção da nossa Cidade, que estamos preparados para apresentar
proposições que incluam aquele conjunto de excluídos que ainda temos em Porto
Alegre, sejam eles na habitação, na educação, na assistência social, ou nos
temas estruturais que precisamos enfrentar nesta Cidade – o saneamento básico,
a mobilidade urbana ou os processos de segurança, que são responsabilidades do
Município.
Portanto, meus amigos, minhas amigas, meus
colegas Vereadores, demais representantes de forças políticas da cidade de
Porto Alegre, venho aqui, em nome do meu Partido, o Partido dos Trabalhadores,
para anunciar que, na convenção de ontem, nos preparamos e estamos apresentando
o Deputado Adão Villaverde para ser o nosso candidato à Prefeitura da cidade de
Porto Alegre. Um grande abraço, bom debate, e que a democracia seja vitoriosa!
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher – às 15h59min): Havendo quórum, passamos à
ORDEM
DO DIA
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 5729/09 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DO LEGISLATIVO Nº 030/09,
de autoria do Ver. Airto Ferronato e outros, que institui o Fundo de Apoio e
Fomento ao Viaduto Otávio Rocha e dá outras providências.
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela manutenção do
Veto Total.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta
dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174, II, do
Regimento da CMPA.
Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM
– aprova o Projeto, rejeita o Veto;
NÃO
– rejeita o Projeto, aceita o Veto.
- Trigésimo dia: 22-06-12 (sexta-feira).
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em discussão o PLCL nº 030/09, com Veto Total.
(Pausa.) A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLCL nº
030/09, com Veto Total.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Ver.
Mauro Zacher, Presidente; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores. Ver. Airto,
desculpe-me antecipar a V. Exa., mas esse Fundo que foi proposto pelo Ver.
Airto, por esta Vereadora e pelo Ver. Valter Nagelstein foi fruto da discussão
e da construção com os permissionários, com a ARI, com os moradores do entorno
do Viaduto Otávio Rocha, com o Bar do Nani, que, aliás, está sendo despejado,
um bar tradicional, de encontro dos cartunistas, em cima do Viaduto da Av.
Borges de Medeiros; com o Teatro de Arena, ou seja, com a comunidade cultural e
econômica do entorno do Viaduto que, por muitas vezes, convocou esta Casa para
visitá-los. Eles pediram ajuda, constituíram a Semana do Viaduto buscando a
revitalização daquela obra de arte sem igual na cidade de Porto Alegre, uma
obra normalmente desprestigiada, não cuidada pela Prefeitura, que se tornou um
lugar de andarilhos, um lugar de necessidades; onde falta luz, manutenção, e
segurança. Portanto, uma obra que, por não ter esse cuidado, não viabiliza que
os inquilinos das diferentes salinhas – tradicionais inquilinos, como sebos,
como vendedores de discos, artistas independentes, escritores e autores –
tenham uma atividade econômica salutar, rentável e atrativa; inclusive, a sala
da economia solidária é tratada como uma casinha de fundo de quintal. Então, a
ausência de Governo motivou, mais uma vez, que a Câmara, durante a discussão do
Plano Diretor, estivesse no Viaduto Otávio Rocha, e ali construísse essa
alternativa, uma alternativa que constituiria um fundo, um fundo que receberia
recursos não só do pagamento dos permissionários, que aí, sim, se sentiriam
estimulados a depositar os seus aluguéis, porque eles estariam, junto com os
moradores, junto com a Associação do Centro, na gestão da segurança pública, no
fomento às atividades do Viaduto Otávio Rocha, e de manutenção, de dinamização
do Viaduto Otávio Rocha.
Bem, o Governo veta; pura e simplesmente diz que
o problema é de vício de origem. Eu sei que esse não é o argumento, porque nós
escutamos quais são as intenções do Governo na cidade de Porto Alegre, deste
Governo que tem uma lógica de expulsar o pobre para longe das áreas públicas e
nobres. Isso está colocado, seja nas obras da Copa, seja nas intervenções nos
espaços públicos. O Largo Glênio Peres, que em todos os países do mundo sempre
é um largo aberto para a confraternização, para a área da cultura, para a
manifestação popular, para o artesanato, para a economia solidária, foi vetado
ao povo pobre. Está lá o Largo, apropriado por uma empresa de refrigerante, com
um totem. O nosso Largo Glênio Peres tem um totem de um refrigerante na
entrada. No nosso Largo Glênio Peres há um tapume – e uso este momento de
debate para perguntar: os permissionários do Mercado Público estão dizendo que
vai sair um chafariz no Glênio Peres – eu não acredito –, mas tem um tapume
quadrado lá no meio do Largo, e eu gostaria de saber se algum Vereador sabe o
que estão construindo ali? O Largo Glênio Peres virou um grande estacionamento
de automóveis, a cara da humanização deste Governo! E há responsáveis, sim, há
uma grande maioria nesta Casa que respalda esta lógica do Governo de que, para
humanizar, é preciso tirar a pobreza do Centro. Onde é que a economia solidária
vai ter fortalecimento se não for com investimento de política pública? Não há
como disputar com o capitalismo, não há como disputar com produtos importados
isentos de impostos, uma economia solidária, um artesanato feito em casa, que é
em pequena escala, que é produzido manualmente.
Então, eu acho que os destinos da cidade de
Porto Alegre não estão em boas mãos, não está bem colocada essa intenção, e
este Veto é da mesma natureza, Ver. Pedro Ruas. Expulsar os pequenos, os
pobres, os tradicionais, a nossa cultura local, e botar, quem sabe, grandes
lojas, comerciantes modernos, e a nossa cultura pelo ralo abaixo, e o pobre
longe do Centro da Cidade.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para
discutir o PLCL nº 030/09, com Veto Total.
O SR. VALTER
NAGELSTEIN:
Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; não há,
infelizmente, no mundo, essa lógica que a Ver.ª Sofia insiste em, reiteradas
vezes, repetir. E qualquer um de nós sabe que isso não deu certo na Lituânia,
na União Soviética, na Romênia, com Ceausescu, não deu certo em lugar nenhum;
precisa necessariamente haver o espaço compartilhado entre a iniciativa privada
e Poder Público, querido Ver. Idenir Cecchim. E a iniciativa privada tem um
papel importantíssimo e fundamental, todas as sociedades envolvidas – todas! –
não podem prescindir, e nenhuma delas é no sentido daquilo que a Ver.ª Sofia
vem falar aqui na tribuna. São experiências derrotadas pela história, não há um
país no mundo onde o comunismo tenha sido implementado e que se vá hoje, e as
pessoas estejam saudosas, queiram que volte esse tipo de regime. Não há
possibilidade. Então, temos que trabalhar no sentido de que convivam, coabitem
o Poder Público e a iniciativa privada, cada um na sua tarefa, cada um na sua
atividade, porque aquilo que é do Poder Público simplesmente recircula dentro
da máquina. O que tem capacidade de oxigenar a máquina é o recurso que vamos
obter da iniciativa privada. Semana passada, havia aqui uma pesquisa sobre
células-tronco; no mundo, quase 80% do recurso para pesquisa e para
desenvolvimento é proveniente da iniciativa privada. Onde é que o Poder Público
tem que estar? O Poder Público tem que estar na regulação, o Poder Público tem
que evitar trustes, tem que evitar monopólios, o Poder Público tem que evitar o
abuso e o Poder Público, às vezes, Ver. Dib, não sempre, tem que ter empresas
públicas que funcionem como reguladoras do mercado. Aí, sim, o Poder Público
tem um papel fundamental, e nesse sentido eu aplaudo, estou junto, estimulo e incentivo
particularmente a existência dessas empresas. Tem a Petrobras, por exemplo, e a
Petrobras, quando decidiu que não iria mais comprar na Indonésia, na China,
onde quer que fosse, os equipamentos e sim desenvolver a indústria brasileira,
todos nós temos que aplaudir, porque ela acertou. Esses são os exemplos. Não
adianta ficarmos discutindo: a Coca-Cola, a lógica é essa, porque a Coca-Cola
está lá. Mas está a Coca lá, e está a Pepsi aqui na Orla. E por acaso está
sendo ruim, Ver. Paulinho Rubem Berta? A Pepsi ali colocou postes de
iluminação, ali colocou equipamentos para a refrigeração das pessoas que
caminham. E nós temos que avançar nesse sentido e qualificar. Eu vou ao Rio de
Janeiro, Ver. João Bosco Vaz, tem as bicicletas do Itaú lá. É ruim eu pegar um
cartão de crédito, pagar e sair pedalando com a bicicleta porque é da
iniciativa privada, e é um pecado e não pode? Para certas pessoas, sim, mas eu
combato esse argumento, porque a história já comprovou que esse é um argumento
equivocado, que essa é uma visão de mundo equivocada, que nós, que lutamos pela
possibilidade do livre mercado, da livre iniciativa... não quer dizer que somos
a favor da livre acumulação, da perversidade, em que ele só pensa nele, só
pensa nele e não pensa no pequeno; ao contrário. Aí entra de novo a tarefa do
Poder Público. Como eu fiz na SMIC – desculpem-me pela falta de modéstia, Ver.
Adeli –, que é criar uma linha de microcrédito, que estimula o pequeno, um
ônibus de uma linha de pequena empresa, que estimula o pequeno, a desburocratização
do alvará, o que o Ver. Idenir Cecchim já tinha feito: 24 horas, chegar lá a
qualquer hora e sair com o alvará. Aí, sim, o Estado precisa funcionar:
fomentando e ajudando quem precisa, que é o pequeno. Não essa lógica de acabar
com a iniciativa privada, que a iniciativa privada seja um mal em si próprio.
Não é; ao contrário, se olharmos Inglaterra, Espanha, Europa, se olharmos a
Europa Nórdica, dos países mais desenvolvidos – o aspecto social que tem de
melhor no mundo, não há nada que seja igual – funcionaram dentro da lógica da
iniciativa privada, da possibilidade de as pessoas desenvolverem os seus
sonhos, os seus projetos. É verdade que temos que evitar as acumulações.
Este Projeto do Viaduto Otavio Rocha, Ver.ª
Sofia Cavedon, não se viabiliza como nós pensamos. Tentamos fazer uma PPP e
também não deu certo. Agora, criarmos um Fundo, como ele se alimenta? Com o
pagamento dos alugueis dos permissionários que estão ali embaixo, mas se os
permissionários têm lojas que não conseguem viabilizar, porque não tem
movimento! Mais de 50% dos permissionários que estão lá embaixo não têm
dinheiro para pagar aluguel. Se eles não têm dinheiro, nós não temos como fazer
o Fundo. Também não é nessa versão da Vereadora, que a Prefeitura não cuida,
que está abandonado, é que não funciona daquele jeito, e temos que mudar. E não
será dessa forma que mudaremos. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para
discutir o PLCL nº 030/09, com Veto Total.
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB:
Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores; meus
senhores e minhas senhoras. Vou deixar a Câmara no fim do ano. E será que eu
vou sair da Câmara vendo este Plenário ter o mesmo respeito que demonstrou, a
mesma docilidade que mostrou aos Procuradores Municipais, sem conhecer o
Projeto, com a Procuradoria da Casa? Por que temos Procuradoria na Casa?
O Procurador da Casa, diligente Cláudio Roberto
Velasquez, disse clara e precisamente: “Por força no disposto do art. 94, da
Lei Orgânica, compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo realizar a
Administração Municipal, preceito que, salvo melhor juízo, resta apertado pelo
disposto nos art. 3º, 4º, 5º e 6º da proposição, cujos conteúdos normativos
implicam interferência na gestão de bens e receitas municipais”. E o que fez,
na época, a Comissão de Justiça? Disse que existia óbice para tramitação do
Projeto. O que fez o autor primeiro do Projeto? Disse que não se preocupava com
o óbice encontrado pela Comissão de Justiça, não se preocupava com o que dizia
a Procuradoria, que desse sequência – eu não sei se podia dar sequência, sem
nenhuma manifestação. Mas ele alega, o Regimento, art. 3º não sei qual é, e o
Prefeito recebeu o Projeto! E ele fez a mesma coisa que a Procuradoria da Casa,
apenas acrescentou que a Constituição Federal, no seu art. 2º, diz da
independência e harmonia dos Poderes, mas, ao mesmo tempo, a Lei Orgânica do
Município diz da harmonia e independência dos Poderes.
Então, o Legislativo está querendo ser Executivo
neste Projeto, e as manifestações, aqui, com exceção de uma Comissão, em que
houve três votos a favor do Parecer e dois contra, e disseram todos que,
realmente, não tinham sido observados os preceitos da Lei Orgânica, e muito
menos a independência de Poderes muito bem tipificada no art. 2º da Lei
Orgânica. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para
discutir o PLCL nº 030/09, com Veto Total.
O SR. ADELI
SELL: Caro
Presidente, assim como está não pode ficar. O Viaduto está sujo, precisa mudar.
Urgentemente, algo tem que ser feito. Na semana passada, gastei alguns minutos
aqui para falar da situação. Eu vou defender o Fundo, porque acho que é uma possibilidade,
não é a única possibilidade. Eu já disse isso para os operadores que lá se
encontram, porque eu estava lá também, Ver. Valter Nagelstein, até o final do
ano 2002. Como no dia 29 de dezembro de 2002, fui convidado pelo Prefeito João
Verle para ser Secretário da SMIC, eu simplesmente deixei fechado o
estabelecimento a partir daquele dia 1º de janeiro de 2003, e me desfiz do meu
negócio de livros, porque achava que eticamente era complexo, apesar de não ter
ilegalidade, continuar num espaço público permitido, cedido; para não haver
confusão, eu entreguei esse espaço à municipalidade.
Nós temos um belo espaço que é o Viaduto Otávio
Rocha. Ele precisa ser, sim, revitalizado, porque não tem mais vida, está
morrendo, como morrem as grandes cidades quando não há essa convivência...
Circular por aquela calçada é difícil, porque, em alguns momentos, o cheiro de
xixi e de cocô é muito forte – estou falando de fezes humanas. As pessoas estão
lá abarrotadas, jogadas, fumando crack,
e não dá para passar! Passar pelas escadas é outra temeridade, os comerciantes
estão sendo tremendamente prejudicados lá. Nós deveríamos fazer um grande pacto
com os comerciantes locais, com os empreendedores locais, para propor uma
reestruturação, fazer como já fizemos em outros casos: quem não quiser, quem
não optar... Nós podemos inclusive fazer um processo de indenização, as pessoas
podem optar por um outro espaço.
(Aparte antirregimental do Ver. Valter
Nagelstein.)
O SR. ADELI
SELL:
Vereador, tudo é possível se a gente tem abertura para isso, as pessoas
receberam uma permissão, com uma determinada expectativa. Se esta Câmara
aprovar um projeto que vai deixar as pessoas por mais um “x” tempo sem cobrar
aluguel, para que as pessoas possam buscar um outro local, nós estaremos legalizando
um processo que considero legítimo, até para não pegar o sujeito, fechar a
porta e jogá-lo em qualquer lugar. Às vezes, pode ser um grande negócio para
essa pessoa. Convenhamos, há alguns empreendimentos ali que não têm condições
objetivas de evoluírem naquele espaço, porque trabalham com um tipo de comércio
que está fora daquele eixo. Eles poderiam ser bem-sucedidos em um outro local,
poderíamos inclusive ajudar, porque esse espaço seria revitalizado. Eu não
estou dizendo que é a única fórmula, Vereador, mas eu tenho que estar aberto ao
debate, Ver. Valter Nagelstein, caso contrário eu não vou resolver. E também
não será com alguns reais ou alguns milhares de reais que vamos resolver o
problema da infiltração no Viaduto Otávio Rocha; é uma obra que tem um custo
muito alto, e nós podemos pensar exatamente nisso.
Portanto, eu estaria aberto a toda e qualquer
proposta que dialogasse, primeiro, por quem está, há anos e anos, no Viaduto
Otávio Rocha – eu convivi com várias pessoas lá, por 16 longos anos. Algumas
pessoas estão há mais de 30 anos nesse espaço, e, no ano em que completará 80
anos, eu acho que nós temos que ter a grandeza e a generosidade de, primeiro,
discutir com os estabelecimentos ali colocados, achar uma alternativa local e,
não podendo ser uma alternativa local, tem que buscar um outro espaço, porque
essas pessoas merecem continuar sendo empreendedores da Cidade e, talvez,
dentro disso, terem um grande projeto ousado para o Viaduto Otávio Rocha, como
já vimos em outros momentos. Eu ofereço essas minhas opiniões ao debate, e acho
mais, que podemos fazer uma discussão, se o Ver. Paulinho Rubem Berta assim
achar conveniente. Nós somos da CUTHAB, vamos convidar o Ver. Valter Nagelstein
e outros – o Ver. Cecchim já foi Secretário também, assim como eu – para fazer
um debate sobre o Viaduto Otávio Rocha.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para
discutir o PLCL nº 030/09, com Veto Total.
O SR. AIRTO
FERRONATO: Estimado
Presidente, Ver. Mauro Zacher; nós estamos aqui tratando do Veto a um Projeto
de nossa autoria que institui o Fundo de Apoio e de Fomento ao Viaduto Otávio
Rocha. Esse Projeto surgiu de uma reunião que fizemos, quando discutimos o
Plano Diretor de Desenvolvimento, e acho que é interessante, inclusive, a
ouvida do nosso Líder João Dib.
Estivemos reunidos no Viaduto, e lá estava um
representante do Governo que falou em nome do Governo e disse que o Governo
seria favorável ao Projeto, à instituição do Viaduto. Nós estávamos lá, e este
Projeto é de minha autoria, de V. Exa., Ver. Valter, e da Ver.ª Sofia, e
dissemos que apresentaríamos esse Projeto. O nosso Prefeito, e eu respeito a
sua posição, alega vício de iniciativa, de novo. O Ver. Valter vem à tribuna e
diz que o Projeto é inexequível. Não pode, Ver.ª Sofia, porque, quem pagaria,
seriam os permissionários. Se esse fosse o argumento, Ver.ª Sofia, o art. 3º
diz que uma das possibilidades de colocar recursos aí é dos permissionários,
inc. I. Ver. Valter, se for inc. I, então veta só o inc. I, pronto! Então não é
o inciso I.
Por outro lado, nós estamos prevendo arrecadação
de recurso para o fundo dos permissionários, de publicidade, de verbas
orçamentárias – inc. III –, de contribuições eventuais de organismos estrangeiros
e internacionais, e de resultado de aplicação de recurso financeiro, e também
de pessoas físicas e jurídicas. Então existe uma gama grande de possibilidades
de arrecadação de recursos, Ver.ª Fernanda.
O Projeto é muito bom, sem modéstia. Por quê? Porque
o Viaduto Otávio Rocha expressa uma das mais belas obras que Porto Alegre tem,
e abandonada – eu não vou culpar governo nenhum –, abandonada! É uma obra de
arte no Centro da Cidade, Ver. Ismael, que precisa, sim, de alternativas, e a
alternativa proposta de uma possível arrecadação de recursos, formalmente, para
ir a um fundo não é Projeto nosso, é ideia dos permissionários. O fundo, Ver.
Tarciso, é um caminho, talvez o mais razoável para se iniciar esse Projeto de
captação de recursos. Eu repito: a Câmara precisa também buscar alternativas
que levem ao Viaduto a viabilidade de uma reconstrução, de um embelezamento. E,
antes de mais nada, embelezada pela presença de pessoas, micro e pequeníssimos
negócios, para reverenciar a possibilidade de uma Cidade que não se preocupa
apenas e tão somente com megaempreendimentos.
(Aparte antirregimental do Ver. Valter
Nagelstein.)
O SR. AIRTO
FERRONATO: Eu
conheço muito mais que Vossa Excelência. Quando V. Exa. esteve aqui falando, eu
o ouvi com toda a atenção. Não gosto de intervenção, até atravessada, para não
dizer mal-educada.
Eu conheço Porto Alegre há muito tempo, e muito
bem. E o fundo é o primeiro caminho, pequeno demais pela grandeza que expressa
o nosso viaduto no coração da cidade de Porto Alegre.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra
para discutir o PLCL nº 030/09, com Veto Total.
A SRA. FERNANDA
MELCHIONNA: Sr.
Presidente, Vereadores, Vereadoras, eu, de fato, não consigo entender, Ver.
Ferronato, essa lógica da Prefeitura. Na verdade, ao transformar o Estado, a
Prefeitura Municipal, como a financista e avalizadora de negócios – grandes
negócios privados –, de fato, mostra o compromisso que tem o Prefeito Fortunati
com os grandes e com a política de privatizações.
Eu não consigo, por exemplo, entender a lógica
da Prefeitura, que construirá, na Rua Anita Garibaldi, uma trincheira de que
não se precisa, que os moradores não querem, porque todos os engenheiros que eu
consultei dizem que o trânsito engarrafa duas quadras depois. E são R$ 12
milhões, evidentemente em parceria com o Governo Federal.
Mas essa mesma Prefeitura não busca os recursos
para financiar uma obra como a revitalização do Viaduto Otávio Rocha, que
completa 80 anos. Essa mesma Prefeitura diz que está sucateado o viaduto, e é
verdade, Ver. Dib. Muitas vezes, nós passamos por lá, e falta inclusive
iluminação. Agora, a culpa de faltar iluminação é da própria Prefeitura, que já
recebe a taxa de iluminação pública do cidadão de Porto Alegre, ou dos
permissionários que construíram e fizeram daquele espaço um espaço vivo ao
longo das décadas? Como é o Bar do Nani, que infelizmente fechou, um patrimônio
da cidade de Porto Alegre; e o Ernani, do bar dos cartunistas, foi vítima de
uma grande injustiça, neste caso judicial. Mas foram eles que viabilizaram o
viaduto ao longo das décadas; foram eles que garantiram que o viaduto fosse um
ponto atrativo – e certamente com necessidade de grandes melhorias, tanto na
iluminação pública, na limpeza, como na obra em relação à infiltração.
Agora, eu não entendo a lógica de
permanentemente sucatear o que é público para justificar a privatização. Foi
assim com o Auditório Araújo Vianna, Ver. Valter, e até hoje o Araújo Vianna
segue fechado, depois de privatizado para a Opus. E, quando reabrir, 75% das
datas serão usadas para os grandes shows
e espetáculos, de que todos nós gostamos, mas os shows baratos infelizmente não terão mais lugar na cidade de Porto
Alegre. É assim na hora de tirar os camelôs da rua, porque “o Estado regula”,
diz o Ver. Valter Nagelstein, cheio de pompa na tribuna. Regula na hora de
tirar camelô! Na hora de expulsar diante de um aluguel abusivo no Camelódromo
da Cidade! Gente que trabalhou a vida inteira na rua! E eu me lembro muito bem
da Dona Maria, que foi parar no Hospital Porto Alegre, vítima da injustiça da
própria Prefeitura; a injustiça de promover o desemprego e vender tudo que é
público, fazendo parcerias público-privadas que, na verdade, são parcerias
privadas-privadas, porque o Estado abre mão do seu papel de regulação, larga
tudo na mão da iniciativa privada, e quem paga é o povo de Porto Alegre, que
perde os seus espaços públicos, como é o caso do Largo Glênio Peres, que agora
não pode ter arte de rua, só com aviso prévio para a Prefeitura! Mas só pode
ser gente que não conhece a Constituição Federal! Tem gente que se gaba de ser
advogado, mas a Constituição é clara, que não precisa de autorização para ter
teatro! E a lei mandada pela Prefeitura exige algo que a Constituição proíbe,
para tolher os artistas de rua de apresentarem o seu trabalho. É o art. 5º da
Lei do Largo Glênio Peres, aprovada, de forma açodada, por esta Casa.
E eu quero terminar dizendo que é verdade que
nós não temos nenhuma grande experiência de socialismo real. Nós tivemos uma
revolução, que foi traída, ao longo dos anos, pelo que ficou conhecido como
stalinismo. Mas me incomodam muito aqueles defensores do capital que não olham
para o lado e não veem que é verdade também que o capitalismo está fracassando,
que as grandes economias do mundo que desenvolveram essa lógica de privatizar
tudo estão quebradas! A Europa está quebrada, os Estados Unidos estão numa
grande crise econômica que eles passam para o povo pagar atacando a
aposentadoria, atacando o serviço público, atacando uma série de coisas. Eles
esquecem de dizer que essa lógica capitalista devastadora está acabando com o
planeta! Os dados da Cúpula dos Povos são catastróficos: que, até 2100, teremos
mais de 3 bilhões sem água potável, vítimas desse capitalismo desenfreado que o
Ver. Valter Nagelstein tanto defende.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra
para discutir o PLCL nº 030/09, com Veto Total.
O SR. ENGENHEIRO
COMASSETTO:
Presidente Mauro Zacher; meus colegas Vereadores e Vereadoras, senhoras e
senhores, ouvi atentamente os colegas, principalmente os Vereadores João
Antonio Dib e Valter Nagelstein, cujos argumentos não se sustentam sob o ponto
de vista do conteúdo que estamos debatendo.
Primeiro, a proposta feita pelos Vereadores,
encabeçada pelo Ver. Airto Ferronato, é legal e regimental. Ela não trata de
recursos públicos; ela trata da criação do fundo e diz que este poderá ser
dinheiro dos permissionários, poderá ser projetos a serem elaborados, poderá
ser de orçamento federal, estadual ou municipal. Portanto, isso em momento
nenhum está comprometendo previamente recursos orçamentários. Agora, quando
vier o Orçamento, em setembro, se tivermos um acordo para colocar uma emenda de
recursos para esse fundo, estará legal e regimental. Então não para em pé essa
tese da inconstitucionalidade.
Em segundo lugar, uma sociedade inteligente
conta com a participação dos seus munícipes, principalmente para fazerem
propostas criativas e que venham solucionar problemas que o Poder público não
está conseguindo. E aqui cumprimento os permissionários do Viaduto Otávio Rocha
que aqui estão, que têm a Associação dos Permissionários do Viaduto Otávio
Rocha. Aquele espaço, que é um patrimônio cultural da Cidade de Porto Alegre,
mantém-se qualificado não por intervenção da Prefeitura, mas pela intervenção
que esses permissionários ali realizam, Ver. Flecha Negra. No momento em que
eles, por intermédio de um colega Vereador, apresentam uma proposta para
qualificar um espaço daquela magnitude que é patrimônio histórico e cultural da
cidade de Porto Alegre e que dá sobrevivência a um conjunto muito grande de
permissionários, nós temos que levar em consideração.
Registro que está conosco aqui um permissionário
de um espaço para os guardadores de veículos da Cooperamplo cedido quando o
Ver. Valter era Secretário da SMIC, e que hoje tem um conflito que precisamos
analisar –aquele espaço –, porque há um conflito lá dentro do Poder Público. Eu
registro isso, Ver. Valter, porque sei que o senhor é um aliado para
analisarmos esse trabalho em conjunto, porque eles fazem um trabalho digno para
a cidade de Porto Alegre: disciplinar esse tema da guarda dos veículos, que
nasceu aqui nesta Casa, lá na Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos
Humanos e Segurança Urbana, foi regulamentado e, neste momento, precisa que
seja feita uma equalização, que seja garantido o respeito àqueles que iniciaram
esse processo. Está-se sugerindo tirar da Cooperamplo e dar para uma outra
entidade, da qual eu peguei o cadastro de pessoa jurídica, que é o Botica Bar,
com sede em Viamão, Ver. Adeli Sell. Então não dá! Se há um pedido para tirar
de uma entidade de Porto Alegre e dar para o Botica Bar, que dizem que é uma
entidade, cujo CNPJ é de Viamão, não dá; tem alguma coisa errada ali.
Quero falar ao Ver. Valter e aos demais, até
porque foi o Vereador que iniciou este processo, construiu essa iniciativa,
para que possamos analisar em conjunto este tema específico que trago para o
debate. Quero dizer que o Projeto apresentado, da criação de um Fundo de
sustentação e manutenção do Viaduto Otávio Rocha é uma bela iniciativa da
sociedade que esta Casa deve acolher e dar suporte para que se constitua. Muito
obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para
discutir o PLCL nº 030/09, com Veto Total, por cedência de tempo da Ver.ª Maria
Celeste.
A SRA. SOFIA
CAVEDON:
Agradeço à Ver.ª Maria Celeste, porque penso que precisamos continuar a fazer
este debate, pois é uma lógica que está aqui – expressada claramente pelo Ver.
Valter –, instalada na cidade de Porto Alegre, ligada à gestão do ex-Vereador e
Prefeito José Fortunati. Há uma lógica de abdicação do papel de gestão do
Estado. Vejam, o Ver. Adeli veio aqui, de maneira muito ponderada, e disse que
nós temos que fazer o debate. Sabem por que nós temos que continuar a fazer o
debate, Ver. Adeli? Porque a gente já o fez muitas vezes! Só o Viaduto Otávio
Rocha já foi tema de não sei quantos seminários aqui nesta Casa, já foi tema de
comissão presidida por V. Exa. inclusive na CECE, várias vezes. Acontece que
não tem gestor que reúna os permissionários e construa uma saída dialogada,
sistemática e respeitosa com a economia solidária. Aliás, a marca deste Governo
é não conhecer. Aqui, o ex-Secretário da SMIC expressa isso, acha que não tem
valor a economia solidária, que a lógica é o capitalismo selvagem, quem puder
salve-se e dispute, e entregue o que é público ao capital que o capital
resolve, ele abre mão de poder público, de ser gestor público.
Quer dizer aqui que estou defendendo a total
estatização – aí há grande equívoco. Só que o Ver. Valter é daqueles,
certamente, como este Governo, que, quando bate a crise, diz que quem tem que
salvar os bancos, quem tem que salvar o capitalismo é o Poder público, é o
dinheiro público. Aí, sim, venha o dinheiro público para salvar os bancos e o
capital. Não vale! O que defendo aqui... Vou dar um exemplo: sexta-feira,
estive num galpão de reciclagem desta Cidade. Esta Cidade está anunciando que
aumentará em 50% o valor do recolhimento do lixo e fará uma grande licitação,
Ver. Dib, todos os serviços, agora, serão terceirizados; eles já são – e falo
com a população, todos terceirizados. A Cidade está enterrada no lixo, a Cidade
está perdendo para o lixo.
Eu recebi agora um torpedo – vamos sair daqui,
nós, Vereadores, vamos ao Postão 3, onde os moradores não conseguem passar na
calçada para ir ao posto porque está cheio de lixo –, dizendo: “Vereadora, vai
lá olhar porque não dá para passar na calçada”. E o lixo na periferia, e os
contêineres; sim, somos defensores dos contêineres, agora o chorume vem desse
tamanho, em caixa alta, queixa dos moradores nos nossos e-mails, porque não tem uma gestão de Governo. Terceirize-se o que
é possível terceirizar, mantendo a autonomia e a capacidade de interferência do
Governo.
Em Novo Hamburgo, Ver. Dib, os galpões de
reciclagem, as pessoas mais pobres... Aqui em Porto Alegre não tem política
para sair da carroça, não tem! As pessoas estão recolhendo mais e mais lixo com
caminhõezinhos – está chegando mais lixo orgânico – estão enchendo de lixo,
morando no lixo e ficando no lixo. A Ver.ª Celeste mostrou mais uma vez o que é
o Humaitá; então, não há política. Em Novo Hamburgo, as cooperativas, Ver.
Toni, são contratadas e recolhem na sua região o lixo seletivo. Com isso, um
galpão de reciclagem, em Porto Alegre, que dá R$ 600,00 por reciclador; em Novo
Hamburgo dá R$ 1.200,00 por mês, com isso, com assessoria técnica, com apoio,
com reciclagem, com construção de cadeias produtivas. Porto Alegre não tem
isso, e os galpões estão abandonados! No galpão em que eu fui as pessoas comem
num espacinho improvisado, enquanto a cozinha maravilhosa está aqui na Casa
Brasil, fechada há dois, três anos. Cozinha que o Governo Federal, Ver. Toni,
colocou ali. Lá naquele galpão chove nas costas, bate sol nas costas. Não tem
apoio para uma formação, para colocar uma esteira, para colocar uma balança; a
economia solidária não tem suporte aos mais pobres nesta Cidade. Esta que é a
verdade, traduzida na fala do Ver. Valter aqui, que é a lógica do Prefeito, a
lógica da gestão da Cidade, traduzida no Veto, Ver. Airto, a um Fundo que
poderia fortalecer os pequenos que vivem e sobrevivem no Viaduto Otávio Rocha,
revitalizando-o.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): Eu vou solicitar – e não é específico a um
Vereador, mas a todos –, como nós estamos discutindo o Veto ao Projeto que cria
o Fundo de Apoio e Fomento ao Viaduto Otávio Rocha, que as Sras. Vereadoras e
os Srs. Vereadores atenham-se a essa discussão. Ver.ª Sofia, não é para Vossa
Excelência. Eu fiz uma referência inicial que não é para Vossa Excelência.
Aliás, V. Exa. traz a discussão para um outro patamar, que também foi colocado
por outro Vereador, que foi orador, o.k?
V. Exa. permanece com a Questão de Ordem? Não faço essa referencia apenas a
Vossa Excelência, eu solicito.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Ver.
Mauro, eu entendo. Mas eu quero dizer que o debate que eu fiz foi de um
conceito, o conceito que motiva. O conceito expresso aqui – o Ver. Valter tem
um e eu tenho outro. E o conceito a gente exemplifica com vários exemplos.
Então, eu acho que é muito pertinente o debate que está se fazendo aqui, que é
muito respeitoso.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): Nós estamos em momento de discussão ao Veto,
Vereadora.
O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para
discutir o PLCL nº 030/09, com Veto Total, por cedência de tempo do Ver. Idenir
Cecchim.
O SR. VALTER
NAGELSTEIN: Sr.
Presidente, eu agradeço a sua advertência. Eu estou me reportando, Ver. Idenir,
ao Fórum Político Unimed que houve na sexta-feira passada no Bourbon Country,
com o tema Pensar o mundo, Olhar a cidade.
Nós temos que fazer exatamente isso. Esta é uma
Casa onde nós temos que esgrimir pensamentos, ideologias. Isso permeia também o
tipo de cidade que nós queremos. Temos que afirmar a nossa visão; visão, aliás,
Ver. João Bosco Vaz, que tem 70% de aprovação dos porto-alegrenses, em pesquisa.
Quando se fala em privilegiar banco, eu fico pensando, Ver.ª Sofia Cavedon, no
seu Partido. Qual é o tamanho do superávit primário e quanto está pagando de
juros para os bancos? Inverteu alguma coisa de alguma lógica que tinha sido
estabelecida antes? Ou isso simplesmente é discurso, é palavrório, é retórica?
Não, não inverteu! Continua privilegiando pagamento de capital nessa lógica que
a senhora diz que é perversa e com o que eu concordo. Então, portanto, não
botem rótulos em mim. Governo do PT! Não vou nem falar do outro Governo, porque
não tem experiência, Ver.ª Fernanda Melchionna, com todo carinho, mas não há
experiência, no mundo, desse tipo de política que V. Exa. defende, não há!
Aliás, as únicas experiências que há é do aviltamento dos direitos humanos, do
exílio, da tortura, da prisão, em que nós vimos que se estabeleceu. Ela falou
em stalinismo; trotskismo, graças a Deus, não houve, mas onde houve stalinismo,
houve esse problema. Então, isso é a história que registra, não sou eu que
quero dizer, mas é a história que registra, basta olhar nos livros de história.
Uma ideia pode ser generosa, a utopia. O nosso
uruguaio, o Galeano, fala a respeito da utopia: Para que sirve la utopia? Para caminar.
Si caminamos diez pasos em direção a
ella, ela se afasta diez pasos mais para lá. Então, para que serve a utopia,
diz o Galeano? Para isso serve: para caminhar. Eu admiro as pessoas; aliás, de
alguma forma, todos nós temos utopia. Nós temos que perseguir o sonho, mas
temos que olhar a realidade também. Tem que olhar o sonho e ter os pés na
realidade. Basta olhar para a Cuba e ver o que aconteceu, e olhar para Suécia
para ver como funciona. E não é dizer, querer botar em nossa boca que está
trabalhando nas grandes empresas, Ver. Ferronato, pelo carinho que tenho por
ele. Ele não conhece a economia de Porto Alegre – 99% da economia de Porto
Alegre vem das micros e pequenas empresas. Este nosso Governo ganhou prêmio por
isso – Prêmio do Sebrae, disputando com 496 Prefeituras do Rio Grande do Sul,
Ver. Paulinho; ganhamos por mais de um ano, com o Ver. Cecchim, comigo, Prêmio
Prefeito Empreendedor por Apoio a Micro e Pequenas Empresas!
Isso que a Ver.ª Sofia vem dizer, aqui, que não
conhece a economia solidária, era do time dela! Algumas pessoas ligadas a ela,
porque queriam... Vejam bem – me conteste com dados – há duas lojas de economia
solidária no Mercado Público e não pagam! Duas lojas! Tem um espaço de feiras
no Mercado Público, Ver. João Bosco Vaz. A cada mês, a economia solidária tem
uma semana para fazer feira! Mas, se isso não é apoiar a economia solidária, eu
não sei o que é! As feiras de abastecimento que nós revitalizamos, o Brique da
Redenção, que nós revitalizamos, tudo o que nós fizemos. Aí vem falar em lixo!
Mas foi no Governo do PT que o administrador deles foi condenado a devolver um
milhão e meio para a Prefeitura, que eu não vou falar o nome. Quer que eu fale,
Ver. Todeschini? Começa com c e termina com i o nome dele. Não vou falar o
nome.
(Aparte antirregimental do Ver. Carlos
Todeschini.)
O SR. VALTER
NAGELSTEIN:
Pode ser CPI também, pois mereceria uma CPI.
(Aparte antirregimental do Ver. Carlos
Todeschini.)
O SR. VALTER
NAGELSTEIN:
Mas é que foi o único condenado aqui! Ele é do Partido da Ver.ª Sofia, foi
administrador do DMLU, e ela vem aqui falar de coleta de lixo! Nós fizemos o
trabalho no Chocolatão, que é um exemplo, Dr. Goulart, um galpão, com lixo
pré-selecionado. Pegamos o lixo orgânico de Porto Alegre e damos para os
criadores – V. Exa. conhece, Ver. Todeschini – para a criação de porcos, para
engorda, com o intuito de arrecadar fundos e colocar merenda nas creches
infantis de Porto Alegre!
Agora, vamos voltar, nesse minuto final, ao
Projeto, que é o que interessa. Acho que todos nós aqui, Ver. Bernardino, é
óbvio, queremos o viaduto Otávio Rocha revitalizado. Se o Governo do Município
pegasse 10 milhões, colocasse ali, e reformasse, para valer – não aquela
reforma de brincadeira que foi feita lá atrás, em que colocaram uma anilina lá
em cima e sai tinta vermelha no banheiro do edifício que está embaixo –, todos
nós gostaríamos, mas, se não pensar no mix
daquelas lojas que estão ali, isso não funciona. Porque vão passar seis meses,
as lojas vão continuar quebradas, e não se terá resolvido o problema da Cidade.
E aí um fundo que não tem essa visão, de âncoras ali embaixo, de bistrôs, de
restaurantes, no sentido de tornar num ambiente atrativo, não vai funcionar.
Então, todos nós fazemos defesa do viaduto, mas tem que ter condições técnicas
para...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Nelcir Tessaro está com a palavra para
discutir o PLCL nº 030/09, com Veto Total.
O SR. NELCIR
TESSARO: Sr.
Presidente, Ver. Mauro Zacher; colegas Vereadoras, colegas Vereadores, público
que nos assiste, eu não sei se começo pelo minuto final ou coloco o minuto
final no inicial. Então, eu vou colocar o minuto final no inicial, começando
realmente pelo Projeto, que é o que estamos realmente aqui discutindo, que é o
que devemos fazer para que a comunidade saiba o que estamos discutindo. Não
estamos aqui discutindo o stalinismo, nós estamos discutindo Porto Alegre.
Queremos falar de Porto Alegre, pois é disso que precisamos falar. Quanto a
este Projeto do meu amigo, do meu colega Ferronato, quero dizer, primeiro, por
que defendo a derrubada do Veto. Na sexta-feira, eu fiz uma caminhada para ver
a situação do viaduto Otávio Rocha. Ali eu vi aquelas lojas abandonadas, com
aquelas cortinas quebradas – as que estão funcionando na rua estão em péssimas
condições –, e o teto do viaduto é uma calamidade. Eu acho que não precisaria
ter esse Projeto do Ferronato. Era só o Executivo consertar aquilo lá e estaria
solucionado. Se ele desse manutenção periódica em tudo aquilo, não precisaria
projeto nenhum para criar fundo. Só se cria fundo onde o Executivo não atua.
Tem que criar fundo aqui porque o Executivo não está atuando lá. Eu só lamento
um pouco, porque o Projeto do meu colega Ver. Airto Ferronato vai prejudicar os
moradores de rua, os coitados dos moradores de rua, porque, se arrumar tudo
aquilo ali, se limpar aquele chão, os moradores de rua não vão poder mais
dormir embaixo do viaduto, como fazem todas as noites, acordando ali pelas 11h
da manhã. Eu convido os Vereadores a caminharem comigo hoje lá, se quiserem;
talvez, nesse horário, eles já estejam lá deitados. Quando eu estive lá, na
sexta-feira pela manhã, havia 16, com colchões, encostados um ao lado do outro,
na parede. E não era de manhã cedo, eram 11h30min da manhã. Então, esses vão
perder o teto, não é? O único teto que eles têm é o viaduto. Os nossos
moradores de rua vão perder o teto e vão ficar na rua. Talvez eles ganhem outro
teto, como é o caso daqueles moradores que estão ali nas três pontes, na
sequência, quais sejam, da João Pessoa, da Santana e da Silva Só. Os nossos
sem-tetos estão bem abrigados lá embaixo daquelas três pontes. Esse é o
problema que estamos enfrentando hoje.
Tem vício de origem ou não este Projeto? Não
precisaria ter; no momento em que houve o Veto, bastaria o Executivo encaminhar
para cá imediatamente um Projeto criando um fundo, para que aquelas pessoas,
para que o cidadão porto-alegrense, para que todos pudéssemos ter, sim, uma
obra de arte, algo para que as pessoas que vêm a Porto Alegre possam conhecer e
aplaudir. Porque aquilo ali é uma obra de arte. Só que, hoje, Ver. Bernardino,
está igual à obra de arte da Riachuelo e a do Esqueletão. Está igual! Então,
dizer que vai arrumar o Esqueletão e não vai arrumar o nosso Viaduto? Está
igual! Os dois estão em péssimas condições, denegrindo, fazendo com que o nosso
Centro da Cidade seja esse caos que ele é hoje. Vamos olhar para o Centro da
Cidade. Acho que nós poderíamos dar uma demonstração e deixar para discutir
depois se tem vício de origem ou não, pois, assim, quem sabe, o Governo coloque
dinheiro e aporte na arrecadação. Não importa se alguns estão pagando e outros
não estão pagando, se tem economia solidária, se não tem economia solidária. É
dever do Município cobrar de quem não estiver pagando. Agora, o que não vale é
a seguinte justificativa: “Não vou criar o fundo porque ele não paga a
permissão”. Não tem nada a ver uma coisa com a outra. É a mesma coisa numa
loja: “Eu não vou vender a televisão para o Todeschini, porque o Adeli não pagou”.
Não tem nada a ver uma coisa com a outra, gente! Vamos aqui fazer com que haja
um fundo, sim, para que possamos ter ali a garantia de qualidade daqueles
comércios, a garantia da tranquilidade e a garantia de que nós possamos deixar
as pessoas caminharem tranquilas naquela calçada, sabedores de que ali temos
segurança, que os moradores de rua estarão nas suas casas, adquiridas por
programas do DEMHAB, do Minha Casa, Minha Vida, ou seja, para que tenhamos uma
Cidade mais digna, mais limpa e mais humana.
E aproveito esses 15 segundos finais para
cumprimentar o Ver. Adeli Sell pelo seu aniversário; eu não pude passar na
sexta-feira, à noite, na sua festa, mas já sei que ela foi maravilhosa.
Parabéns, Vereador!
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Ismael Heinen está com a palavra para
discutir o PLCL nº 030/09, com Veto Total.
O SR. ISMAEL
HEINEN:
Exmo. Sr. Presidente da nossa Sessão, nobre Ver. Mauro Zacher; estou chegando
hoje para assumir esta semana de suplência e encontro este Projeto em
discussão. Inicialmente, ele não me chamou tanto a atenção, mas vejo que a
discussão deste Projeto, acalorada, inclusive na sua idealização, de ambas as
partes, de ambos os extremos, da “cubalização”, do capitalismo selvagem... E
não me serve nem a média dos dois, seria uma escolha burra, então prefiro ficar
no meio-termo: o compartilhamento do investimento privado com a
responsabilidade do investimento público. E este Projeto tem muito, muitíssimo,
a ver com isso. Eu vejo uma boa vontade dos permissionários, uma boa vontade
desta Casa, uma boa vontade do Prefeito na solução daquele problema, mas eu
acredito que não é com esse fomento, nobres permissionários, que iremos
resolver o problema do Viaduto Otávio Rocha. Não haverá espaço e tempo necessários
para se captar o mínimo necessário para fazer as reformas que lá são exigidas.
O que nós temos que ver aqui é a definição do que é público e do que é privado.
E o permissionário que pague os seus encargos sociais assim como todos os
brasileiros pagam. E tenho certeza de que ele poderá pagar no momento em que o
viaduto Otávio Rocha for revitalizado. Mas eu acho que, como é um problema
público, não há por que buscar dinheiro privado, através de mais contribuições,
de mais impostos, porque já não aguentamos mais. Nós temos a maior carga
tributária do mundo! É o trabalhador brasileiro que está arcando... E agora
criar mais artifícios, mais tributos, mais taxas? Isso vai apenas encarecer
ainda mais! Imaginem a burocracia para administrar um fundo de fomento! É
irrisório para a dimensão do problema! O que nós precisamos é de uma
reestruturação nacional dessa coleta de impostos mal distribuídos, em que quase
tudo vai para o Governo Central, um pouquinho vai para o Governo do Estado, e
quase nada para o Município. A solução, com certeza, é um planejamento global
público! É obra pública, é responsabilidade pública, e não misturar os dois,
jamais! É esta a minha visão sobre esse tema, eu vejo a boa vontade de todos
querendo ajudar os permissionários. O Projeto do Ver. Airto Ferronato tem a boa
intenção, mas o problema é público, o investimento público é que tem que
resolver. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): Vamos ter que suspender a Sessão por dois
minutos para que possamos reiniciar o painel.
(Suspendem-se os trabalhos às 16h58min.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher – às 17h): Estão reabertos os trabalhos da presente
Sessão.
O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para
discutir o PLCL nº 030/09, com Veto Total.
O SR. CARLOS
TODESCHINI: Sr.
Presidente, Ver. Mauro Zacher; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, todos os que
nos assistem, permissionários, o Flores e sua equipe do comércio do Viaduto,
vou ser muito breve e vou dizer o seguinte sobre esse tema: há um conjunto de
iniciativas – como a do Ver. Ferronato – trabalhando para ajudar a produzir uma
solução para as dificuldades encontradas pelos permissionários do Mercado
Público. Por isso, pela sua iniciativa e pela boa vontade, nós temos que
derrubar este Veto. Por quê? Porque, infelizmente, o Executivo Municipal tem
feito muito menos do que poderia fazer para essas coisas acontecerem. Não tem
feito uma boa conservação da Cidade, tem falhado nas obras públicas, na
manutenção das obras de arte, nos passeios públicos. E, ao contrário do que o
Ver. Valter diz, de que este é o Governo dos pequenos, pergunto: a Coca-Cola é
pequena, dessas que o Ver. Valter fala? Todas as benesses, benefícios o e apoio
que a Coca-Cola recebeu são para ajudar a “pequena” Coca-Cola, a maior
corporação do mundo, de propriedade da Casa de Windsor? Essa, sim, o Ver.
Valter ajudou muito. Agora, quando eu passo lá no centro do Mercado Público,
sou parado pelos comerciantes que saem das bancas e dizem: “Nós estamos
insatisfeitos. Nós estamos sendo ameaçados constantemente pelo Executivo; nós
estamos sendo prejudicados”. Então o Vereador faz um discurso eloquente, aliás
ele se arvora em uma pesquisa que diz que tem 70% e, pela ideia dele, nem
eleição precisava haver em Porto Alegre, porque ele acha que já estaria
resolvido. E depois fala que os outros são ditadores, que os outros são
autoritários, que os outros são isso, que os outros são aquilo.
(Aparte antirregimental do Ver. Valter
Nagelstein.)
O SR. CARLOS
TODESCHINI: O
senhor disse, sim. Assim como o senhor fez uma manifestação aqui na semana
passada, que demonstra toda a sua arrogância, que demonstra todo o seu
pedantismo, quando se falava da situação que o seu Governo herdou da Frente
Popular. Uma situação, sim, invejável de boa! Uma situação em que as coisas
estavam arrumadas, em que as coisas funcionavam mesmo não tendo dinheiro, mesmo
sobrevivendo de parcas tarifas e com um País falido, à época, que não tinha
arrecadação de impostos. E, mesmo assim, se fazia tudo e muito melhor do que hoje
– muito melhor do que hoje. Lamentavelmente, o senhor que diz defender a
democracia, defender os pequenos, mas, se pudesse, nem eleição haveria para o
Ver. Valter. E se ele pudesse, ele faria uma eliminação de todos que não são a
favor da visão de mão única de história, que é o capitalismo selvagem, se não
ele não teria como me explicar por que deu tantos privilégios e tantos
benefícios para a Coca-Cola, no ponto mais central da Cidade. É isso que ele
tem que explicar. Ver. Valter. O senhor estendeu o tapete vermelho da Rainha da
Inglaterra, para a Castelo de Windsor. O senhor deu todos os privilégios que
poderia e que não poderia dar. Agora, os concessionários do Mercado Público, os
concessionários do comércio do Viaduto Otávio Rocha, os permissionários, os
trabalhadores e trabalhadoras da economia solidária não tiveram esses
benefícios que o senhor deu para a Coca-Cola. Essa é a verdade! Por isso, nós
temos que rejeitar este Veto, porque este Veto trabalha na defesa dos pequenos,
dos permissionários, dos concessionários, e daqueles que lutam, com muita
dificuldade, para manter a atividade econômica aquecida. Por isso, Ver.
Ferronato, apoio a rejeição deste Veto, em defesa da Cidade. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para
discutir o PLCL nº 030/09, com Veto Total, por cedência de tempo do Ver. João
Carlos Nedel.
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; Sras. Vereadoras, Srs.
Vereadores, que frustração deve ter um Vereador como eu, com mais de 40 anos
nesta Casa, pois quando discutem um Veto do Prefeito, não tem Ordem do Dia. Eu
quero ver o dia da ordem nesta Casa. Nem mesmo quando V. Exa. alertou que o
processo em discussão deveria ser preservado, não discutiram. Não houve dia da
ordem, nem Ordem do Dia; não há Questão de Ordem, nem ordem da questão. Eu acho
que este Veto é tranquilo, porque se ampara na própria Procuradoria desta Casa,
se tivesse sido obedecido, quando a Comissão de Justiça disse que havia óbice e
não foi contestado o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, estaria
tudo resolvido; nós estaríamos aqui discutindo interesses da Cidade e não este
Veto, que foi aposto em razão da contrariedade à Lei Orgânica, em todos os
sentidos.
Portanto, V. Exa. chamou a atenção, mas não
valeu nada; foi uma pena; V. Exa. colocou muito bem. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): Não há mais quem queira discutir. Em votação
nominal o PLCL nº 030/09, com Veto Total. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO o Projeto por 12 votos SIM e 14 votos NÃO. Mantido o Veto Total.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 3594/11 – VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 005/11,
que consolida a legislação sobre criação, comércio, exibição, circulação e
políticas de proteção de animais no Município de Porto Alegre e revoga
legislação sobre o tema.
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela
manutenção do Veto Parcial.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta
dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174, II, do
Regimento da CMPA.
Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;
NÃO
– rejeita o Projeto, aceita o Veto.
- Trigésimo dia: 22-06-12 (sexta-feira).
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em discussão o PLCE nº 005/11, com Veto Parcial.
O SR. AIRTO
FERRONATO: Foi
vetado o resultado de uma Emenda aprovada ou não?
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): Foram vetados quatro dispositivos que tratam de
abrigo e de destinação de animais.
O SR. AIRTO
FERRONATO: Qual
é a autoria desses dispositivos?
O SR. PRESIDENTE
(Mauro Zacher): Ver. Ferronato, a assessoria vai buscar o Processo e
verificar uma a uma.
O SR. AIRTO
FERRONATO: Para
ver de quem é a autoria, até para saber como votaremos. (Pausa.) E se possível,
regimentalmente, estou pedindo renovação de votação do Projeto anterior.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): Vou fazer a consulta e já o informo.
O Ver. Adeli Sell está com a palavra para
discutir o PLCE nº 005/11, com Veto Parcial.
O SR. ADELI
SELL: Sras.
Vereadoras, Srs. Vereadores, eis o problema! O problema é grave porque são
vetados exatamente os artigos que trazem responsabilidade à municipalidade. O
grande dilema sobre a questão dos animais em Porto Alegre é este do Veto, ou
seja, os animais apreendidos, ou recolhidos, serão encaminhados a abrigos. Nós
temos o Centro de Zoonoses na Lomba do Pinheiro; nós temos o caso do Veto: “O
animal apreendido por maus-tratos não poderá ser resgatado”. Bom, gente, a
questão toda é o seguinte: o Veto se resume à questão de a Prefeitura querer se
desonerar da responsabilidade de ter espaço para colocar animais apreendidos.
Sei que isso é um problema, temos que começar a resolver isso por uma lei
municipal, colocando claramente de quem é a responsabilidade, porque aí haverá
fiscalização. Aí, se tiver um animal solto, causando problemas, a fiscalização
vai querer saber de quem é o animal. É fácil comprar um animal; as crianças
gostam, mas o animal é um ser vivo, dá trabalho! Aí jogam o animal na rua.
Então, nós, que já sabemos que, pela Lei Federal nº 9.605, maltratar animais é
crime, abandonar animais é de responsabilidade de quem os tem, precisamos
exigir da municipalidade espaço.
Hoje, nós temos uma Secretaria Especial dos
Direitos Animais, que tem um nome supimpa – SEDA. Mas essa Secretaria não está
cumprindo as suas funções. Todos os dias, o meu gabinete recebe muitas
ligações. Os protetores, as protetoras, muitas vezes individuais, sem ONG, se
cotizam para cuidar de animais, e são esses quem salvam esses bichos em Porto
Alegre. A municipalidade se desonera disso. Tempos passados, o Zoonoses era um
grande problema, Cecchim; V. Exa. conhece bem, porque fica ao lado do terreno
que é do CAD, do Centro Agrícola Demonstrativo, as condições eram muito
precárias. No final da gestão da Administração Popular do PT, a veterinária
Beatriz fez um excelente trabalho, conseguiu resolver vários problemas. Mas
hoje, por uma política implementada por algumas pessoas da atual Administração,
não falo nem da Administração, eu falo de algumas pessoas que se acham
sabedoras de todas as questões que dizem respeito aos animais, nós temos
gravíssimos problemas quando se trata de animal abandonado: “Ah, não pode ir
para o Zoonoses, não pode ir para cá, não pode recolher, não tem carro, não tem
isso nem aquilo!” Então, se for para não resolver essas questões cruciais, não
estou falando nem de fazer uma política de apreensão de animais a torto e a
direito porque sou radicalmente contra isso. Os animais têm os seus espaços,
muitas vezes, cuidados pelas próprias comunidades. Então, por isso está sendo
feito esse Veto, única e exclusivamente, porque, infelizmente, a Administração
Pública Municipal de Porto Alegre não quer ter este ônus, está deixando
novamente na mão dos cidadãos. É o mesmo discurso do lixo: o povo é porco, o
povo é sujo, então, tem lixo na Cidade. Mas eu quero dizer que o povo só é o
que é quando o seu Governo municipal não faz e não dá exemplo. É o caso aqui
também.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para
discutir o PLCE nº 005/11, com Veto Parcial.
O SR. CARLOS
TODESCHINI: Sr.
Presidente, Vereadores e Vereadoras, Ver. Adeli Sell; agora confesso que fiquei
bastante confuso, por quê? Porque nós temos na lei de criação da SEDA a
responsabilidade, art. 4º, do qual me vali na semana passada. Art. 4º, incisos
I e II, que falam sobre a obrigatoriedade da SEDA em cuidar dos animais; os
animais em abandono, os animais agressores, os animais que têm desvio de
comportamento e os animais que não têm uma destinação. E, agora, o que o
Executivo quer fazer? Quer simplesmente eliminar, através dessa Lei, qualquer
corresponsabilidade com os animais.
Na semana passada, eu trouxe o caso de um animal
que agrediu uma pessoa dentro da sua própria casa, um animal que mordeu a
cabeça da pessoa, arrancando o couro cabeludo, e eu me vali do art. 4º – o Ver.
João Dib foi testemunha – para fazer com que, na sexta-feira, a SEDA fosse
buscar o animal em casa para encaminhá-lo para a abrigagem, e, como chamaram, o
adestramento, porque esse animal está com desvio de comportamento.
Portanto, parece-me, Ver. Adeli, que o Veto, no
Projeto do próprio Executivo, é uma tentativa de se descompromissar com esses
casos que, sabemos, são comuns no cotidiano, são animais abandonados, animais
vítimas de maus-tratos e também animais com desvio de comportamento, que
precisam do espaço e da responsabilidade da Secretaria Especial dos Direitos
Animais. Por isso nós votamos e aprovamos a Lei que criou a Secretaria. É por
isso que nas atribuições da Lei que criou a Secretaria está lá, no art. 4º, um
conjunto de responsabilidades que não são as responsabilidades do Controle de
Zoonoses, mas a responsabilidade pela apreensão, pela guarda, pelo cuidado e
pela detenção desses animais. E agora o Projeto do próprio Executivo, que é em
Lei Complementar, quer eliminar essa parte da responsabilização. E nós temos
casos e casos, que todos os dias se repetem, de animais abandonados, de animais
agressores, de animais que ficam sem dono, nas mais inusitadas e variadas situações.
Por isso é prudente, é necessário que o Veto, também neste caso, seja
rejeitado, pois essa é uma Lei de iniciativa do Executivo, é uma Lei
complementar, e ela regra os demais casos existentes, porque o representante do
Executivo, representando a SEDA, dizia na semana passada: “onde está escrito,
onde está dito que isso é uma responsabilidade da SEDA?” Ou como queria a dona
Regina, a nossa Primeira-dama aqui da Cidade, ela disse: “Não, a nossa
Secretaria não é para realizar trabalhos; a nossa Secretaria não é para se
transformar num canil. A nossa Secretaria não é para ter esse tipo de
responsabilidade”. Ora! Foram investidos um milhão de reais, na inicial, para
tratar dos animais, e, portanto, há responsabilidades, sim. Aliás, um milhão de
reais como recursos alocados, e mais 15 cargos que foram criados – ou dez
cargos, eu lembro, uma imensidão, enfim –, para dar conta desses problemas.
Porque, senão, para onde as pessoas vão recorrer? Vão recorrer a serviços
particulares de cuidados e adestramento? Muitas famílias, Dr. Goulart, V. Exa.
que foi do DEMHAB, sabe que muitas famílias não têm alimentos para si e seus
filhos, e agora, pela lei, são obrigados a arcar com mais 4, 5, 8 ou 10
animais, sem as mínimas condições. Assim como nós visitamos na Vila Topázio,
como tem ali na Rua da Represa, como existem inúmeros casos de pessoas que não
têm a mínima condição. E, para isso, a SEDA tem papel, porque os animais fazem
parte do nosso mundo, e eles precisam estar saudáveis e bem tratados. E não dá
para repassar essa responsabilidade para as famílias, em especial as que não
têm nenhuma condição de cuidar dos bichos. E por isso, Ver.ª Sofia, a SEDA tem
que assumir o seu papel. A SEDA não pode ser – e não é – uma Secretaria apenas
para fazer articulação política, como disse a responsável aquele dia aqui na
Mesa da Presidência. A SEDA é uma Secretaria que tem responsabilidades, e por
isso, Ver. Adeli, esse regramento remete para isso também: não pode a SEDA se
desonerar, se desincumbir das obrigações que ela tem, e que só ela pode fazer,
e que só ela pode preencher esse vazio que é cuidar do bem-estar animal, quer
seja o animal de rua, quer seja animal das famílias que não podem, ou das
famílias que não têm condições de ter o domínio, ter a convivência civilizada
dos casos já conhecidos.
Então, fica aqui a minha manifestação, Ver.
Adeli, nós temos que rejeitar esse Projeto parcial, que foi vetado, e manter as
funções que já estão previstas na SEDA. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para
discutir o PLCE nº 005/11, com Veto Parcial.
O SR. VALTER
NAGELSTEIN: Muito
obrigado, Sr. Presidente; Ver.ª Sofia, eu sou uma pessoa que sorrio muito.
Graças a Deus tenho bom humor. Obviamente que, quando as coisas são sérias,
precisamos tratá-las como são: com seriedade. Eu deploro essa prática de vir à
tribuna para adjetivar as pessoas, dizer que é pedante, que é arrogante, que é
pretensioso. Isso é próprio de quem não tem argumentos, não tem elementos, ou faz
uma política baixa e rasteira e eu me recuso a debater nesse tom, mas acho que
cada um de nós... Vereador não chega aqui na Câmara, meus queridos amigos, por
força do acaso. Vereador tem que ter ou trabalho social, ou respaldo político,
alguma base. Ninguém faz 4 mil, 6 mil, 7 mil, 10 mil votos de graça. Então, é
preciso respeitar, e não podemos, simplesmente, por divergência política,
desqualificar o outro. Essa é uma tática da política, infelizmente, porque a
pessoa acusa, e o atacado leva tanto tempo para se defender que ele acaba
saindo do eixo principal, daquilo que ele precisa falar. A única coisa que eu
posso dizer a respeito desse ataque, Ver. João Dib, que o Ver. Todeschini, há
pouco, me fez, é que ele precisa conversar com as pessoas que me conhecem,
aqueles que convivem comigo. Eu acho que no Partido dos Trabalhadores há
pessoas fantásticas, e alguns, infelizmente, têm só um olho. Bom, o que nós
vamos fazer? O cara enxerga só com o olho esquerdo, não consegue enxergar o
mundo, é um problema dele!
Olha, eu quero só afirmar, o que nós fizemos
aqui, Vereador-Presidente, Srs. Vereadores, em favor dos animais, mas não só em
favor dos animais. São gestos políticos, sim, que precisam ser conhecidos e
reconhecidos pela sociedade. Nós criamos um gabinete de políticas públicas para
o povo negro, Ver. Tarciso, esse é um gesto político de elevar um determinado
valor, exatamente, um valor, reconhecendo que é necessário ter uma política
qualificada, Ver. Luiz Braz, para isso, e dar status a essa política. O mesmo nós fizemos com relação às pessoas
com algum tipo de deficiência física, uma Secretaria de Acessibilidade; o mesmo
com relação às mulheres, para tratar especificamente esses temas que, para nós,
sociedade que se pretende, que se quer desenvolvida, sabemos que são muito
caros. E é a mesma coisa nesse tema moderno, contemporâneo, que diz respeito
aos direitos dos animais. E nós, então, criamos a Secretaria Municipal dos
Direitos Animais! Mas, antes disso, já tínhamos e vamos continuar afirmando
políticas para o povo negro, para as mulheres, para pessoas com deficiência,
para os micro e pequenos empresários. Disseram aqui que eu sou defensor de
grandes empresas, mas eu acabei de dizer que não existem grandes empresas em
Porto Alegre, pois 99% da nossa economia é composta por pequenas empresas,
microempresas, beneficiárias do Simples, da Lei Geral da Microempresa, que nós
aprovamos aqui nesta Casa, no ano passado; portanto, neste nosso Governo! E
aqui eu vou dar um dado que fala por si só: nós fizemos, há três anos, Ver.
Idenir Cecchim, um Projeto – V. Exa. deixou encaminhado e eu implementei – da
vacinação do rebanho de Porto Alegre. Foram vacinadas todas as cabeças de
animais de Porto Alegre. Para quem não sabe, Porto Alegre tem o maior rebanho
urbano do País, tem mais de 10 mil cabeças de cavalo. Há uma economia muito
grande na Zona Sul, no Lami, em Belém Velho, na Lomba do Pinheiro, naquela
região, que só diz respeito à questão dos equinos: hospedarias, o peão, os
veterinários. Há uma economia que trata disso. Lá no Lami, por exemplo, uma
família que vive dos tambos de leite, que tem quatro ou seis vaquinhas; antes,
se dois desses animais morriam com tuberculose, com raiva ou com alguma outra
doença, essa família perdia 40% da sua renda, aquela família tinha um baque
econômico enorme! Nós fizemos um Programa de Sanidade Animal: vacinamos todo o
rebanho de Porto Alegre! Este Governo que eles falam que só trabalha para os
grandes! Nós vacinamos todo o rebanho de Porto Alegre, Ver. Dr. Goulart! Há
dois anos não se registra um caso de doença no rebanho de Porto Alegre – em
ovinos, bovinos e em equinos! Não se registra um caso!
Começamos, neste ano, por pedido da nossa
Primeira-Dama – envolvida, apaixonada por essa questão –, também um trabalho
direcionado aos animais domésticos. A SMIC faz, juntamente com a SEDA,
fiscalizações nessas lojas e veterinárias que vendem animais, para ver se eles
estão sendo colocados ali em condições dignas, em condições que não atentem
contra o bem-estar; que não exponham os passarinhos, por exemplo, a um dia de
sol incandescente ou a muito frio; que eles fiquem expostos a intempéries, ou
os outros animais. Nós fizemos isso cotidianamente. Por quê? Porque incluímos
isso na agenda política do Governo. Por quê? Porque temos essa preocupação.
Nós somos um Governo que se preocupou com
habitação popular, e preocupou-se em não fazer casa, Ver. Tessaro, em que
usaram eucalipto verde e, na hora em que rachou, caiu a casa – infelizmente eu
vi algumas do DEMHAB assim; nos preocupamos em não botar um cimento que é uma
argamassa pura, e que, no momento em que se abre a porta, sai o marco junto; ou
uma fiação de péssima qualidade, de quinta categoria, que, na hora em que
acende a luz, dá um curto-circuito e incendeia a casa! Esse tipo de habitação,
nós não fazemos mais. Nós nos preocupamos com habitação popular. Nós nos
preocupamos com o direito dos animais, com o direito das minorias. Nós fizemos
uma lei do holocausto, porque nos preocupamos com os direitos humanos, porque
este é o nosso Governo! Diferentemente do rótulo que querem nos colocar, nós
somos um Governo preocupado com o conjunto da sociedade, com a democracia na
sua mais ampla acepção, e não com sectarismo! Não com esses que enxergam o
mundo com um olho só e, pior do que isso, querem rotular aqueles que pensam
diferente! Esses, sim, é que são os totalitários, os fascistas, aqueles que,
para eles, a democracia não seve, aqueles que não aceitam a manifestação
soberana do povo! Esses que querem se camuflar de democratas, mas que, na
verdade, são historicamente os grandes fascistas, os grandes ditadores, os
grandes assassinos e os grandes genocidas! Esse tipo de gente, não está no
nosso Governo! E não é de graça que nós construímos essa grande composição de
Partidos políticos, porque nós afirmamos e vamos continuar afirmando essas
visões.
E, no que tange ao direito dos animais, temos
feito; temos o que mostrar e vamos continuar trabalhando nesse sentido. Muito
obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para
discutir o PLCE nº 005/11, com Veto Parcial.
A SRA. SOFIA
CAVEDON:
Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu aprendi, na Educação,
que só ensina quem aprende. E todos nós, tenho certeza, sempre andaram de bicicleta
sem capacete – eu estou aceitando uma provocação! É muito recente essa
consciência da necessidade da proteção, principalmente porque o trânsito está
cada vez mais violento. Então, eu fico feliz de aprender com o retorno dos
cidadãos a andar de capacete, e recomendo. Ontem, com o solzinho e o vento na
cara, estava maravilhoso! Domingo, deixem o carro em casa, não é, Ver. Adeli?
Nem domingo as pessoas o largam! A Av. Osvaldo Aranha estava engarrafadíssima;
um absurdo! Acho que tem que haver estímulo a essas práticas diferenciadas.
Eu quero me somar aqui à contrariedade ao veto
de emendas. Primeiro, porque a Câmara traz contribuições que não são aceitas
pelo Executivo. Já repeti aqui, como um mantra, muitas vezes, Ver. Dib, que a
nossa Casa não pode se apequenar e aceitar o argumento burocrático. É possível,
não é crime, um Executivo acolher emendas, mesmo que, eventualmente, essas
emendas possam ter vício de origem, porque implicam gastos. Eu imagino que seja
esse o argumento para vetar uma emenda que diz que os animais apreendidos devem
ir aos abrigos.
Ora, o Governo pratica dois pesos e duas
medidas; já acolheu outros projetos que implicavam custos imediatos.
Mais: não
adianta, e nós não aceitamos, uma política de construir secretarias para ocupar
um espaço, uma bandeira, uma visibilidade. É muito bonito, muito bem acolhido
por todos que amam os animais, que cuidam de seus animais e não querem
violência nem com os animais nem com os humanos, mas se não tem efetividade,
nós temos que discutir, tencionar e refletir. A SEDA nasceu muito desarticulada
com o Centro de Controle de Zoonoses. A SEDA nasceu junto com um conjunto de
pequenas secretarias que não têm grandes recursos financeiros; é assim a
Secretaria da Acessibilidade, é assim a Secretaria do Trabalho – que bate
cabeça com a FASC, porque há funções que se sobrepõem com a SMIC – e perdem
secretarias tradicionais com imensas tarefas, porque o Governo não dimensiona,
não otimiza, na sua gestão. E espero que este debate seja feito na campanha,
porque eu entendo que todas as campanhas fazem importantes debates e provocam
mobilizações e mudanças sociais. Então, o Governo, ao vetar... Por que o
Governo veta? Porque ele diz: “Bah, eu não vou ter condição de ficar recolhendo
todos os animais, muito menos arranjando abrigo, não há recurso para isso, não
há pessoal para isso, não tem custeio para isso”. E eu não sou contrária a que
haja a secretaria, desde que o Governo consiga otimizar. A Secretaria de
Esportes, por exemplo, fechou 23 espaços onde havia professor, porque o seu
Orçamento reduziu, em percentuais, 50%. Já foi de 0,80, Ver. Tessaro, e hoje é
0,38. E aí a Secretaria de Esportes abandonou, tem piscina que não abre, porque
recebeu os centros comunitários, que são os clubes populares, e é nesses que se
tem que investir, mas não há como manter professores, como estruturar. Está lá
o Centro Comunitário do Ingá às escuras! Nós fizemos um Câmara na Comunidade
lá, chegamos no final da tarde, e não tem como usar, aquela comunidade só tem
aquele lugar como um local de lazer, de esporte. No inverno, chegando às 18h,
17h30min, já é breu, não tem luz para ser usado o centro comunitário.
Na Cultura,
aconteceu a mesma coisa, todos os equipamentos públicos estão com problema,
todos os teatros – todos, todos! – porque a Cultura chegou a ter 2,5% do
Orçamento, e hoje tem 0,97%.
Então, quanto
menos se investe em lazer, em cultura e em esporte, mais se precisa investir
para resolver os problemas, porque não se altera a cultura, tem que investir em
outras questões. Os animais estão abandonados, é um equívoco, porque cultura é
um direito que garante todos os outros direitos. O ser humano é um ser do
símbolo, Ver. Dib, ele se diferencia dos animais e das plantas, porque tem
consciência sobre si e sobre o mundo, e nós temos que investir nessa
consciência; investir nessa consciência é o que torna humano o ser humano, que
amplia a sua humanidade, a sua capacidade de lidar com os animais e proteger o
meio ambiente, de resolver conflitos na paz. Quanto menos cultura, quanto menos
investimentos na condição humana de consciência, de reflexão, mais nós
precisamos de remédios, de recolher os animais, de salvar os animais dos
maus-tratos.
Então, esse é o
equívoco das escolhas de gestão, na minha opinião: um monte de estruturas-meio
sem a capacidade de intervenção que poderiam ser as estruturas transversais
entre as Secretarias, potencializando as Secretarias. Aí, o Prefeito veta,
porque como é que ele vai assumir, vai recolher todos os animais, se várias das
estruturas-meio que ele criou sombreiam funções? Não tem recursos, gasta todos
os recursos em CCs, em estrutura para existir, como laranja de amostra, com
pequenos projetinhos, como a Secretaria da Juventude... Poderia citar todas as
Secretarias que têm essa condição com grandes prejuízos para programas e
projetos e políticas essenciais que alterariam a situação das demais políticas,
como é o caso da cultura, do esporte e do lazer.
Portanto, sou
contra o veto. Assuma a consequência de suas proposições.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra
para discutir o PLCE nº 005/11, com Veto Parcial.
O SR.
ENGENHEIRO COMASSETTO: Ver. Mauro Zacher; colegas Vereadores e
Vereadoras, senhoras e senhores. O Projeto que nós debatemos muito e aprovamos
aqui nesta Casa é um projeto importante para a Cidade, um projeto que
consolidou a legislação sobre a criação, comércio, exibição, circulação e
políticas de proteção de animais no Município de Porto Alegre. E fizemos aqui
uma bela reflexão. É um Projeto de origem do Executivo Municipal, portanto, ele
veio com um potencial. Agora, depois que nós aprovamos o Projeto, Ver. João
Antonio Dib, o próprio Executivo propõe revogar, ou seja, suprimir, vetar
alguns itens do próprio Projeto que são itens importantes.
O Sr. João
Antonio Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre
Ver. Engenheiro Comassetto, V. Exa. está falando no Projeto que está em
discussão, mas eu queria esclarecer que o Projeto não é exatamente do Executivo:
é do Executivo e do Legislativo, tanto que assinam os Vereadores Sofia Cavedon,
DJ Cassiá, Mario Manfro, Toni Proença, Waldir Canal, Adeli Sell, juntamente com
o Prefeito. Trata-se de consolidação de leis onde houve equívoco.
O SR.
ENGENHEIRO COMASSETTO: Pois então, mais uma razão para não quebrarmos
acordos, se este é um projeto construído a muitas mãos, é uma consolidação da
legislação – como o senhor mesmo está dizendo, uma consolidação da legislação –
que trouxe tudo o que já tínhamos para um documento único, mas cujo grande
objeto é viabilizar um sistema de proteção aos animais no Município. Aí nós
aprovamos o Projeto, cuja origem legal é do Executivo. Foi criado aqui pelo
Legislativo, por muitos colegas Vereadores, mas a origem legal do Projeto é do
Executivo. Eu não entendo por que, agora, o Sr. Prefeito Municipal propõe vetar
uma parte do Projeto que é a que constitui os abrigos de proteção para os
animais.
Então, se isso é verdadeiro, Ver. Valter... e eu
não vou aqui entrar na sua lógica de querer ideologizar o debate e dizer que
quem está com o senhor são os corretos, que os outros são os corruptos e tudo
mais. Eu não estou com o senhor e não me enquadro naquela categoria que o
senhor tentou dizer, que a grande frente que está com Fortunati... eu poderia
dizer: ”Bom, mas eu não faço parte dos corruptos, não faço parte dos
incompetentes, não faço parte dos que não respondem à política pública”. Bom,
esse é um debate errado para este momento.
Então, esse Veto proposto pelo digníssimo Sr.
Prefeito Municipal é um equívoco de gestão do próprio Executivo. Se é um
Projeto que foi criado a muitas mãos, que foi escrito pelo Legislativo, junto
com o Executivo, veio para cá, nós debatemos, aprovamos o Projeto, voltou para
o Prefeito sancionar... E aí algum iluminado junto ao Prefeito resolveu dizer:
“Não, vamos vetar isso”, sem consultar essa construção, que é uma construção de
um processo, e nós estamos constituindo, com esse Projeto, com essa compilação
de leis, que se tornou um novo projeto, um sistema de proteção aos animais no
Município de Porto Alegre. Nós estamos montando um sistema, e esse sistema
compõe, entre outros, no item que trata de procedimentos para abrigar os
animais, ter espaço para que eles possam ser acolhidos, possam ser abrigados, possam
ser tratados, possam ser destinados. Senão, cada um de nós, quando fizer um
encaminhamento para salvar um animal, Ver. Dr. Goulart, manda para onde? Ao ar?
Se for passarinho, até pode ficar no ar, mas os demais não conseguem ficar.
Então, Ver. Valter, a questão aqui é entendermos
qual é o melhor projeto para a Cidade. E creio que o projeto original, que nós
aqui construímos com os colegas Vereadores, que votamos, cujas leis o Prefeito
organizou com auxílio da Câmara, veio para cá, votamos e aprovamos... Agora,
revogar com uma visão unilateral, isso tem uma postura de equívoco e
autoritarismo! E nós, obviamente, não deveríamos aceitar esses princípios que
não contribuem com a construção da democracia, principalmente quando o Projeto
é construído com uma elaboração e visão plural. Como foi dito aqui, houve a
participação do Ver. Adeli, da Ver.ª Sofia, e do grupo da Casa, da Rose, do
Ver. Sebastião Melo – a construção deste Projeto foi plural. Então, deveríamos
manter o Projeto na originalidade. Portanto, meu prezado Líder do Governo, Ver.
João Antonio Dib, em nome da democracia e do bom senso, devemos derrubar o Veto
do Sr. Prefeito Municipal. Um grande abraço.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para
discutir o PLCE nº 005/11, com Veto Parcial.
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, meus senhores e minhas
senhoras, na verdade, nós não estamos discutindo um Projeto de Lei do
Executivo. Ele veio, sim, do Executivo, depois de a Câmara instituir um serviço
de consolidação das leis. Este Projeto veio, portanto, do Executivo, mas com
assinatura da Mesa Diretora da Câmara e do Prefeito – alguém tinha que tomar a
iniciativa. Então, o primeiro signatário é o Prefeito. Foram consolidadas 25
leis; algumas foram tornadas sem efeito – evidentemente, houve problema. O
Prefeito está dizendo que vai mandar um projeto de lei, acertando as falhas que
aqui existem. Apenas isso, e não mais do que isso. Eu quero cumprimentar o Ver.
Comassetto porque ele discutiu realmente o Projeto que está em discussão agora.
Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Obrigado, Ver. João Antonio Dib. Não há mais
quem queira discutir. Em votação nominal o PLCE nº 005/11, com Veto Parcial.
(Pausa.) (Após a apuração nominal.) Com 4 votos SIM, 5 votos NÃO e 6 ABSTENÇÕES. Não há quórum.
Estão encerrados os trabalhos da presente
Sessão Extraordinária.
(Encerra-se a Sessão às 17h50min.)
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